Resumo - Nilo Batista - Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro

(reprovabilidade) é o fundamento e o limite da pena, que é pessoal (intranscendível, ver art. 5º, inc. XLV, CR) e deve ser individualizada, isto é, deve levar em conta a pessoa concreta à qual se destina. Três acepções da expressão direito penal Direito penal objetivo: Conjunto de normas que definem as condutas criminosas ao imputá-las penas, tratam da sua própria validade e estabelecem princípios e diretrizes para a sua interpretação. Integra o direito público. Direito penal subjetivo: Facultas agendi do estado de criar as infrações penais e as respectivas sanções, de natureza criminal, e de executar essas mesmas sanções na forma do preceituado em lei. Jus puniendi. Tecnicamente inútil e politicamente perigoso, o conceito é criticado por Nilo Batista, pois o réu não tem o dever de se submeter à pena, e sim a ela é submetido. “Se o poder do estado de assegurar as condições de vida social não pode ser equiparado a um direito subjetivo, menos ainda a submissão do réu à pena pode ser tomada como cumprimento de uma obrigação jurídica” (Anibal Bruno). Ciência do direito penal: Estudo do ordenamento jurídico-penal positivo, com a finalidade de permitir uma aplicação equitativa e justa da lei penal. Trata-se de conhecer o direito aplicável. Embora dogmática, deve ser aberta aos dados da realidade, aos seus efeitos sociais concretos e às finalidades político-criminais. Princípios da dogmática: Lei da proibição da negação: A lei deve ser acatada como objeto de…

RESUMO DO LIVRO 'INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO' DE NILO BATISTA Este resumo é fruto de um trabalho inicial da disciplina Direito Penal I, elaborado por mim após leitura da obra 'Introdução crítica ao direito penal brasileiro' de Nilo Batista. 1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito…

Resumo do Liv rResumo do Livro 'Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto o 'Introdução Crítica ao Direito PenalResumo do Livro 'Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto á existiram várias tendências causais na criminologia. Baseado em Rousseau, a criminologia deveria procurar a causa do delito na sociedade; baseado em Lombroso, para erradicar o delito…

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então…

Professor, da metodologia, do sistema de avaliação e das referências bibliográficas a serem utilizadas na disciplina. Objetivos - Explicar a metodologia das aulas expositivas e das oficinas e/ou exercícios que serão trabalhados e realizados em sala de aula e fora dela. - Demonstrar os critérios de avaliação e distribuição dos pontos. - Apresentar primeiros diálogos sobre Direito Penal. Metodologia Aula Expositiva. Material Didático a ser utilizado Data-show…

Alucno: Lucas Longo Scalabrin RESUMO DA OBRA: INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO Segundo Losano, desde as sociedades pré-letradas até às pós-industriais os homens movem-se dentro de sistemas de regras, sendo conveniente sempre, na busca de saber como desenvolvia-se o direito em épocas mais distantes, fazer um resgate histórico de como o povo vivia, pois o direito não é algo alheio ao homem, mas sim, elaborado por ele para que algo se realize, portanto a sociedade faz o…

AGRADECIMENTO Seria indelicado de minha parte não agradecer as pessoas que se fizeram presentes no decorrer de minha vida acadêmica e principalmente na elaboração deste trabalho. Agradeço primeiramente a Deus, pois sem Ele eu nada seria, à minha mãe, por ser o alicerce da minha vida, ao meu namorado por toda paciência, dedicação e amor e, de modo especial, ao meu orientador que transmitiu seus conhecimentos, não só para que fosse possível a concretização deste trabalho, como também…

princípio expresso, deverá pautar todas as condutas do administrador público. Este princípio é de extrema relevância para assegurar aos indivíduos proteção ante o poder do Estado, ente dotado de atribuições e funções que lhe conferem força coercitiva na estrita medida em que esta é utilizada para alcançar o bem da coletividade ou do povo. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por…

Trata-se de um controle social punitivo institucionalizado que atua desde a ocorrência (ou suspeita de ocorrência) de um delito até a execução da pena. (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2011, p. 69) Basicamente o Sistema Penal divide-se em três segmentos: policial, judicial e executivo. Segundo Nilo Batista (2007, p. 25), o Sistema Penal compõe-se pela instituição policial, instituição judiciária e instituição penitenciária, esse grupo de instituições seria o responsável pela materialização do…

Universidade Metodista de São Paulo Relatório de leitura Pertinências entre os anais egípcios e a biografia antiga Ms. João Batista Ribeiro Santos Aluno: Fábio Fonseca do Nascimento Curso: Bacharelando em Teologia Mat: 253841 RELATÓRIO DE LEITURA Pertinências entre os anais egípcios e a biografia antiga: ensaio historiográfico sobre escrita e ideologia nas inscrições cuneiformes e hieroglíficas de eventos oficiais e memorias do Egito antigo. Prof.Ms. João Batista Ribeiro…