Espécies de Sucessões

Espécies de sucessões (Um resumo inicial sobre o tema) Hoje irei abordar como tema, as espécies de sucessões. Esse é um breve resumo da matéria que pode ser utilizado como estudo ou lembrete sobre o início da matéria de sucessões. Como ensina a doutrina e o ordenamento jurídico brasileiro, são duas as espécies de sucessões. Temos a sucessão legítima presente no "TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA", "CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA" e conforme a disposição dos artigos 1.788 e 1.789do CC dou início a discussão. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Passo agora a análise de cinco fatores para que a sucessão legítima seja cumprida conforme a lei. Para que haja a sucessão legítima: a) "AB INTESTATO" - indica que a pessoa faleceu sem deixar testamento b) O testamento não pode englobar todo o patrimônio c) Se existirem herdeiros necessários, 50% (cinquenta por cento) deste deverá ser preservado. d) Se o testamento for declarado nulo ou anulável, segundo as hipóteses dos artigo 1.900 do CC e) Quando o testamento for acometido de caducidade, segundo hipóteses também do artigo 1.939 do CC Os herdeiros necessários são: - descendentes - ascendentes

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation.…

de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”; Quanto à configuração do dano moral e o consequente dever de indenizar, gerado em virtude da restrição credilícia indevida, nossos tribunais vem firmando entendimento reiterado neste sentido, senão vejamos: TJMG: 101450950787730011 MG 1.0145.09.507877-3/001. Resumo: Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização Por Danos Morais.…

Estipulação em favor de terceiro: contrato ou cláusula especial? Paulo Henrique Borges Cruvinel1 Gustavo Henrique Moreira do Valle2 Resumo Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO – “O DIREITO ADQUIRIDO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA” Rio de Janeiro 2013 Trabalho – O direito adquirido à luz da doutrina e da jurisprudência. Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Profº: RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito…

________________________________________ Prof (a). Ms Maria Cristina Barducco Centro Universitário Anhanguera de Santo André Coordenadora do Curso de Direito Santo André 2015 AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus filhos por sempre incentivarem meus estudos. A minha mãe, que sem ela isso não seria possível. Ao meu esposo, pelo companheirismo, dedicação, zelo e principalmente paciência. A minha amiga, professora Ana Cláudia, pela dedicação, carinho, profissionalismo, atenção e…

jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” Conceito: negócio jurídico é um “fato produzido dentro do ordenamento jurídico, que com relação à vontade dos interessados, nele manifestada, deve provocar determinados efeitos jurídicos” (Oertmann apud Caio Mário, p. 399). 1.2.2 Atos ilícitos – são contrários à ordem jurídica; não originam direito para aqueles que procedem de forma ilícita.…

PRESUNCAO DE PATERNIDADE: a legalidade frente a recusa do exame DNA Luiz Carlos da Silva Freitas1 Luciana2 RESUMO O estudo visa a examinar a polêmica temática levantada pela presunção relativa em caso de negativa à perícia em DNA (Prova contra si). Foi realizado um estudo aprofundado acerca desta presunção, esclarecendo a real importância da analise do contexto probatório, e a necessidade de se ter discernimento para evitar decisões precipitadas, considerando sempre que, esta…

Agradeço ao meu orientador, o Mestre Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, por toda compreensão, ajuda, por tirar minhas dúvidas, ou seja, quem me auxiliou muito. Agradeço a minha esposa Eliane Silva de Souza Angelo, que me ajudou a corrigir os erros ortográficos e me deu dicas do que poderia melhorar. Agradeço pela vida dos meus pais, Izaias Angelo e Cleuseli de Melo Angelo, que me apoiaram e me incentivaram nestes cinco anos…

O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NA ELABORAÇÃO CONTRATUAL Andréia de Oliveira Sousa RESUMO Celebrar um contrato é um ato costumeiro e frequente. Daí que é necessário abordar que a sua celebração perpassa princípios significativos entre as partes contratantes, princípios estes que constituem valores e deveres que devem ser observados em sua celebração. O princípio da função social do contrato, princípio da autonomia da vontade, princípio de sua obrigatoriedade, princípio do…