Direito

cálculo e a atualização de encargos processuais legalmente previstos...”; “prestar informações relativas a cálculos, índices e encargos processuais aos órgãos de 1ª e 2ª instâncias deste Tribunal”. Provimento/TRT n.º 01/93 - art. 1º - “Nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as autarquias como tal criadas em lei, e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais, relativamente aos processos em curso nesta Capital, e pelas Secretarias das JCJ´s, no âmbito das demais JCJ´s desta terceira Região.”. o Provimento TRT-SCR nº 02/00 - art. 6 - “As reclamatórias formuladas através de atermação sempre terão suas parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados, utilizando-se o atermador, se necessário, do serviço de cálculo existente na Vara do Trabalho ou na Diretoria do Foro.” . Provimento TRT-SCR n.º 04/00 - art. 1º - “Os cálculos de liquidação elaborados pelas partes, pelo perito ou pelo calculista do juízo deverão ser apresentados o sempre com MEMÓRIA e com RESUMO”. – art. 2 – “O descumprimento deste Provimento implicará o retorno dos autos a quem elaborou os cálculos, para completá-los ou ajustá-los, se efetuados por perito ou calculista judiciais...”. O Prov. 04/00 disciplina os procedimentos a serem adotados na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância,…

............. 5.5.3. Serviço essencial contínuo ....................................... 5.5.3.1. Serviço essencial ......................................... 127 129 132 133 133 134 135 135 135 136 137 138 139 139 140 140 141 142 143 144 144 149 149 150 150 151 152 153 156 156 9 Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 9 2/2/2012 08:07:35  5.5.3.2. Interrupção .................................................. 5.5.3.3. Inadimplência do consumidor…

Presidente da República a dc- cretar o Estado de sítio (CF, art. 84, I; fiscalizar, com o auxílio do Tribunil de Contas, a administração financeira e a execução do orçamento (CF, art. 49, IX, e 71); aprovar, através de uma de suas Casas I.egislativas (Senado Fc- deral), a indicação feita pelo Presidente da República (CF, art. 84, XI, pari nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 101, parágri- fo único), do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 104,…

Capítulo 8 - o texto foi revisto e novas questões inseridas. Capítulo 9 - a parte teórica foi revista e totalmente modificada em relação às importantes decisões do STF e mudanças de entendimento, destacando-se a análise da perda automática ou não do mandato em razão do julgamento do mensalão. Den­ tre outros pontos, em razão da inovação introduzida pela EC n. 76/2013, comentamos a histórica primeira votação aberta na Câmara dos Deputados, "corrigindo" o dito "erro político" cometido na…

Trata-se, por óbvio, de foro específico das autarquias federais, sendo a justiça estadual o foro das autarquias estaduais e m unicipais. 4. AGÊNCIAS REGULADORAS 4. 1. Origem M aria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que, no Direito Brasileiro, qualquer órgão da Administração Di reta ou entidade da Ad ministração 82 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta com função de regu lar as matérias de suas com petências pode ser qualificada com o agência regulad ora, aqui considerada em uma…

Revista de Direito da Procuradoria Geral (RJ) RIL Revista de Informação Legislativa (DF) RJTJSP Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP) RE Recurso extraordinário RF - Revista Forense (RJ) RPGE - Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (SP) RT - Revista dos Tribunais (SP) RTCU - Revista do Tribunal de Contas da União (DF) RTFR - Revista do Tribunal Federal de Recursos (DF) RTJ - Revista Trimestral de jurisprudência (DF) STF - Supremo…

alguém realizou uma série de operações, tais como retirar as calotas das rodas, tirar o estepe do porta-malas, erguer o carro com o macaco etc. Imagine que você tem um robô, e quer programá-lo para que ele troque os pneus de seu carro, obedecendo a um comando seu. A primeira coisa a fazer, nessa programação, é enumerar as diferentes operações em que consiste uma troca de pneus, ou seja, fazer uma lista completa das operações que o robô deverá realizar, sucessivamente. Faça essa lista e…

.................... 1 1 .6. A denunciação da lide com base no inciso 1 1 1 do art. 7 0 do CPC ......................... 1 1 .6. I . Considerações gerais ............................................................................... J 1 .6.2. A concepção restritiva ............................................................................. 1 1 .6.3. A concepção ampliativa ............................... ........................................... 1 1 .6.4. A posição do Superior…

commune, ou seja, comum. Communicatione sig¬nifica, em latim, participar, pôr em comum ou acção comum. Portanto, comunicar é, etimologicamente, relacionar seres viven¬tes e, normalmente, conscientes (seres humanos), tornar alguma coisa comum entre esses seres, seja essa coisa uma informação, uma experiência, uma sensação, uma emoção, etc. Assim, pode-se pensar na comunicação em duas grandes as¬serções: 1) A comunicação como o processo em que comuni¬cadores trocam propositadamente…

ampliação é a construção de uma narrativa com descri­ ção de fatores qualitativos e dados quantitativos que indiquem linhas prováveis de intervenção. A coerência da ampliação do momento de diagnóstico com a teo­ ria da "co-produção singular* depende da adoção do compartilhamento da construção de uma narrativa e de sua interpretação entre o trabalha­ dor/especialista e o sujeito/usuário. O compartilhamento da avaliação de risco e da vulnerabilidade do indivíduo e da comunidade é um des­…