Resguardar O Sigilo Profissional Quando Do Interesse De S

que, saiba da qualidade de autoridade do comparsa. Quanto ao sujeito passivo, esse dplice, a sabera) Sujeito passivo imediatoou principal a pessoa fsica ou jurdica que sofre a conduta abusiva. Pessoa jurdica pode ser vtima de abuso de autoridade. S que alm desse sujeito passivo principal ou imediato, temos um sujeito passivo mediato ou secundrio b) Sujeito passivo mediato ou secundrio o Estado. Porque o abuso de autoridade significa sempre uma irregular prestao de servio pblico. O…

permanente de diálogo e estruturação da gestão pública. Nesse sentido, a atuação do servidor público é essencial na efetivação dos quatro pilares essenciais que geram um ambiente propício para garantir a efetividade da Lei: Superação da Cultura do Sigilo e criação da Cultura de Acesso A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios a superação da cultura de segredo que permeia a Administração Pública e a geração de criação de uma cultura de…

Facilmente se entende que o afã de tornar convincente para o órgão judicial esta ou aquela versão dos fatos possa induzir a parte a exceder as fronteiras do razoável, em detrimento de interesses também juridicamente relevantes. Por exemplo: o ordenamento protege - e hoje não se conceberia que deixasse de fazê-lo - o interesse que tem toda pessoa na preservação de sua intimidade. Daí certas limitações à liberdade de investigar e à exigibilidade da cooperação de terceiros: v.g., a…

legal das provas admissíveis em juízo. Este trabalho propõe um estudo que visa demonstrar alguns conceitos sobre a interceptação de dados telemáticos e a legislação que vigora sobre a ação de interceptação. Palavras-chave: Segurança, Privacidade, Sigilo das Comunicações, Direitos individuais, Lei 9.296/96, Interceptação telefônica, Internet, Provas, Terrorismo. ABSTRACT In the context of electronic surveillance, the traditional concept of "wiretapping" is inadequate to reality…

Abilio Diniz setembro/2004 3 APRESENTAÇÃO E ste é o Código de Ética da Companhia Brasileira de Distribuição. Ele define não só os princípios que devem orientar o trabalho e as relações na empresa, como também a conduta ética que cada profissional desta Companhia deve adotar para a elevação da qualidade dos nossos produtos e serviços, bem como da nossa participação na sociedade brasileira. NOSSOS PROPÓSITOS NOSSOS PROPÓSITOS osso Código de Ética tem por objetivo…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no…

resoluções normativas produzidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e dirigidas prioritariamente aos médicos. Mais recentemente, o Conselho baixou a Resolução CFM 2.013/13, regulamentando nacionalmente a RHA no que concerne à atuação dos médicos – profissionais responsáveis pela assistência técnica e ética para a reprodução artificializada –, fato que terminou, indiretamente, por normatizar a prática, haja vista o vazio legislativo a respeito do tema. No Código Civil de 2002…

Supremo Tribunal Federal, os quais buscam, em ultima ratio, combater a criminalidade e punir os autores de vários crimes, restabelecendo a paz social. O texto constitucional no seu art. 5º, inciso XII, parte final prevê o direito à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A interceptação telefônica trata-se da captação de uma…

Documento resultante da Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, realizada no Canadá (OMS, 1986). Neste contexto, a Educação em Saúde constitui-se em uma importante ferramenta de promoção da saúde. Profissionais de Saúde: A interação entre população e profissionais de saúde constitui-se em um cenário saudável na construção de saberes que envolvem a saúde. A troca de experiências por meio do diálogo permite o fluir de informações que podem contribuir…

lugar. Após, serão verificadas as hipóteses de verbas consideradas impenhoráveis, em virtude da sua natureza e finalidade. Serão demonstradas algumas das críticas realizadas em relação ao mecanismo da penhora on line, como a questão da quebra do sigilo bancário, direito consagrado constitucionalmente. Ainda, analisar-se-á a penhora on line de valores existentes em depósito ou aplicação financeira de pessoa jurídica, em que se busca a utilização do Princípio da Razoabilidade com vistas a evitar