apostila educ ambiental

(SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por RENATO SANTANA EVANGELISTA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a qual postula a tutela jurisdicional para obter a concessão/restabelecimento do beneficio de auxílio-doença. Em decisões fincadas nos dias 28/05/2015 e 26/06/2015, foi determinado que a parte autora promovesse a emenda da inicial. Entretanto, constato que se quedou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial não atende os requisitos esculpidos no artigo 282 do Código de Processo Civil estipula o seguinte: "Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu." No caso em tela, verifico que a petição inicial padece vícios não sanados, já que foi concedido prazo para que a parte autora emendasse a inicial e esclarecesse o pedido e a causa de pedir, entretanto esta deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos dos arts. 284, parágrafo único e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTA a demanda sem resolução de mérito, nos…

- ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2012/6301272524 VALDIR ORTEGA (SP189561 - FABIULA CHERICONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) FIM. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 100/926 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2013/6301000068 LOTE: 20780 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O…