Resenha Efeitos Da Falência

tratar-se de um preço público (vide item 2.2.5.). 2.2.2. Taxa de polícia O Código Tributário Nacional, em seu art. 78, define o que se considera poder de polícia. É a espécie de tributo que tem por hipótese de incidência um ato de polícia de efeitos concretos, ou seja, um ato que se refere diretamente ao contribuinte e que envolve o exercício do chamado poder de polícia. Poder de polícia é a faculdade que o Estado tem de, observados os limites constitucionais, baixar regras de…

decênios do século XIX. Ora, em 1929, sobreveio a grave crise do sistema capitalista, que, de certa forma, relaciona-se à terceira fase, iniciada em 1930, com a revolução. Nessa fase, a industrialização ganhou corpo e se firmou. Em primeiro lugar, pela falência do federalismo da República Velha e pela implantação de um Estado fortemente centralizado, culminando na instituição da ditadura de Vargas Estado Novo. Em virtude disso, formou-se um mercado verdadeiramente nacional para a…

Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Wanderley Elenilton Gonçalves Santos, Resumo: O assédio moral no ambiente laboral é uma realidade que aflige milhares de trabalhadores pelo mundo afora. Trata-se de reiteradas condutas ofensivas…

destacar (FERREIRA, 1998, p. 47); discussão: apresentação e comparação dos resultados obtidos na pesquisa com os alcançados por outros pesquisadores em estudos idênticos já relatados na REVISÃO DE LITERATURA. Deve estabelecer relações entre causa e efeito, discutindo os dados em função do problema apresentado ou da hipótese proposta na introdução e integrando os resultados de maneira a formar um quadro coerente com as idéias que deseja expressar (FERREIRA, 1998, p. 53); RESULTADOS…

isenção suspende todos os elementos do fato gerador, a alíquota zero torna nulo apenas um dos elementos do fato gerador. Dessa forma, pode se dizer que é possível utilizar a fixação da alíquota zero, para criar uma isenção. Emprega-se, nesse caso, o efeito da aplicação da alíquota zero sobre a base de cálculo para evitar a tributação. Mas a questão comporta, ainda, outras considerações. Sabe-se que a isenção, sempre recai sobre algum aspecto da hipótese de incidência, e aí a…

Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). O Superior Tribunal de Justiça vem aceitando a definição dada no art. 2º, alínea “a” do Decreto nº 5.015/2004 que trata da terminologia da expressão “grupo criminoso organizado”. Vejamos: “Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas…

significativa. Não há, a rigor, um único artigo elaborado especialmente para o BG. O artigo de maior destaque, O espírito geográfico da filosofia moderna (CASTRO, 1951), foi uma transcrição5. Seu nome apareceu mais em citações bibliográficas ou em resenhas, embora estivesse ausente de algumas bibliografias importantes para os professores de Geografia. Por exemplo: no BG nº. 215 (março/abril de 1970, p. 93-102) há uma bibliografia sobre Geografia do Brasil e nenhum livro de Josué de…

..........................................60 1. INTRODUÇÃO O primeiro volume do Manual de Orientações Metodológicas do curso de administração da UFC – Campus Cariri tratou da elaboração de textos científicos básicos, como fichamento, resumo e resenha. O segundo objetivou auxiliar auxiliar discentes e orientadores na elaboração de Projetos de Pesquisa, Sumário Executivo, Relatório de Diagnóstico Organizacional. O terceiro oferecerá modelos de Monografia, Artigo Científico, Relatório de…

penalidade, quando cabível. É ato administrativo vinculado e obrigatório, emanado de agente administrativo competente que, com base em lei, confirma a existência da obrigação tributária (efeito declaratório) e constitui o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário (efeito constitutivo) ou extingue direito preexistente (efeito extintivo), por meio de homologação tácita ou expressa. Ato X Procedimento A determinação da natureza jurídica do lançamento gerou controvérsia doutrinária…

se considera também a relação jurídica de direito material. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472 CPC). Trata-se de coisa julgada material que só pode produzir efeitos em relação às partes legítimas que figuram na relação jurídica processual. E as pessoas, que devem figurar no processo e sofrer a eficácia da coisa julgada material, são aquelas que ostentam algum interesse jurídico. Esta…