Resenha De Valeria Furtado Dificuldade

prática a que tem direito, segundo a ordem jurídica vigente. Em outros termos, é indispensável que a tutela jurisdicional dispensada pelo Estado a seus cidadãos seja idônea a realizar, em efetivo, o desígnio para o qual foi engendrada. Pois, de nada valeria, por exemplo, condenar o obrigado a entregar a coisa devida, se esta já inexistisse ao tempo da sentença; ou garantir à parte o direito de colher um depoimento testemunhal, se a testemunha decisiva já estiver morta quando chegar a…

exclusividade no uso de sua marca e a marca Singer deixou de ser denominação necessária do produto250. 249 250 Ibidem p. 301. Este caso foi retirado do livro de José Carlos Tinoco Soares, “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. 1, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1988. p. 293. 97 4.2.3. Direito internacional e estrangeiro 4.2.3.1. Regras de fundo Como já indicado, a CUP e TRIPs fixam a distintividade como elemento central do desenho jurídico das marcas. Em…

(REsp 1.109.840-AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 17.6.2009). Também: REsp 1.164.017-PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 24.3.2010 e REsp 1.429.322, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 20.2.2014. 36 TJ-BA, ApCív nº 24.417-7, 4ª CCív, Rel. Des. PAULO FURTADO, julg. 3.9.1997, apud ADCOAS 8157880. Na doutrina, vide HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, ação popular..., p. 5. Vide também RDA 81/309 e RT 339/370. Idem: TJ-GO (Duplo Grau nº 4.659-8, 3ª CCív, Rel. Des. CHARIFE OSCAR…

previdenciárias sobre subsídios de seus membros (REsp 1 . 1 09 .840-AL, Rei. Min. BENEDITO GONÇALVES, D] 1 7. 6.2009) . Também: REsp 1 . 1 64.01 7-PI, Rei. Min. CASTRO MEIRA, em 24.3 .20 10. 3 6 Tj-BA, ApCív n2 24.41 7-7, 4" CCív, Rei. Des. PAULO FURTADO, julg. 3 . 9 . 1 997, apud ADCOAS 8 1 57880. 35 Na doutrina, vide HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, ação popular . . . , p. S . Vide também RDA 8 1/309 e RT 339/370. Idem: T]-GO (Duplo Grau n2 4.659-8, 3ª CCív, Rei. Des.…

Enquanto norma expressa, é novidade da CF/88. Note-se, contudo, que, antes mesmo de sua previsão expressa, a Administração já deveria respeitar o princípio da moralidade. Este princípio tem conceito indeterminado, vago, o que acaba por trazer dificuldades ao Judiciário na sua aplicação. A conduta moral traz a IDÉIA de honestidade, lealdade e boa-fé. Registre-se que todo ato imoral é também ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 11). Contudo, nem todo ato de improbidade é também…

suspendê-la (como no sursis) ou sobrestála (como no livramento condicional). Afinal, favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda. Poderia parecer que, estando o réu solto, não se poderia aferir seu merecimento ao indulto. Sim, esse argumento valeria para o sentenciado solto, mas foragido; não para o sentenciado que cumpre pena em liberdade, autorizado pela própria sentença, ou ao beneficiário do sursis que esteja regularmente cumprindo suas condições. Para aferir a recuperação do delinqüente

mediante estado de perigo se caracterizar como um defeito, a anulabilidade não é absoluta, pois apenas será dele retirado a excessiva onerosidade. O objetivo da regra do art. 156 é afastar a proteção a um contrato abusivo entabulado em condições de dificuldade ou necessidade do declarante. O fundamento é o enorme sacrifício que teria o devedor para cumprir a prestação assumida, colocando em risco o seu patrimônio, em consequência do desmedido desequilíbrio das prestações, e ferindo a…