Requisitos Formais Da Vigência Da Lei Foram Atendidos Ne

Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

LEI Nº. 5.090/2005 CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO (Institui o Código Ambiental Municipal e dispõe sobre a administração do uso dos recursos naturais, da proteção da qualidade de vida e do controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente e das utilizadoras ou modoficadoras dos recursos naturais e, da ordenação do uso do solo do território do Município de Rio Verde-Estado de Goiás, de forma a garantir o…

ocasião da convocação para a realização das provas. 1.4 Os(as) candidatos(as) contratados(as) estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.5 Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos(as) candidatos(as) classificados(as) no concurso público de 2012 para o cargo de Técnico Bancário Novo até o término de sua vigência, ou seja, 14 de junho de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o…

UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEIO RURAL BRASILEIRO Aluno: Daniel Maia Vieira Orientador: Dra. Regina Claudia Gondim B. Farias Artigo apresentado ao Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Controle da Regulação. BRASILIA - DF 2011 2 RESUMO O acesso à energia elétrica é uma das condições para atendimento do princípio constitucional da dignidade da…

Improbidade administrativa · Controle da Administração Pública o Tribunais de contas o Judiciais § Ação popular § Mandado de segurança § Ação civil pública Contratos administrativos · Lei 8.666/93 - Art. 2º. Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

dos cargos oferecidos neste Edital será o ESTATUTÁRIO, Lei nº 1.684 de 09 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e suas alterações e Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho e suas alterações posteriores. 2. ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS 2.1. Especificações e Atribuições. 2.1.1. Cargos, número de vagas, requisitos, remuneração e carga horária semanal,…

SILVA SOUZA COELHO VIVENCIANDO MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM LONDRINA: UM OLHAR A PARTIR DE JOVENS PRESOS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre. Orientador: Profª. Drª. Silvia Alapanian Londrina 2006 Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) C121v Coelho, Cristina da Silva Souza. Vivenciando medidas…

ERR MC MI Min. MVR MTE — Acórdão — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — Ação Declaratória de Inconstitucionalidade — Agravo Regimental — Agravo de Instrumento — Capítulo — Código Civil — Constituição Federal de 1988 — Consolidação das Leis do Trabalho — colendo — Código Penal — Código de Processo Civil — Código Tributário Nacional — Emenda Constitucional — Embargos em Recurso de Revista — Medida Cautelar — Mandado de Injunção — Ministro — Maior Valor de Referência —…

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa…