AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO E PEDIDO DEMOLITÓRIO

art. 934, inc. III do CPC interpor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO E PEDIDO DEMOLITÓRIO em face de --------------------, brasileiro, estado civil desconhecido, registrado no CPF sob o nº --------------, podendo ser encontrado na Rua -----------------------, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta: 1 - DOS FATOS. O Requerido é proprietário do imóvel situado na -----------------------------, conforme consta do memorando interno da Secretaria Municipal de Obras, anexo. Na data do dia ................, o Requerido foi autuado pela fiscalização municipal (notificação de embargo anexo), por estar edificando obra residencial no imóvel acima descrito, não havendo, autorização municipal para proceder a construção. O Requerido, embora tendo sido autuado, não respeitou o auto de embargo, tendo-lhe sido aplicada multa no valor R$ ........... no dia .......conforme consta do Auto de Infração anexo. A multa foi encaminhada para dívida ativa para proceder a sua execução. Entretanto, o Requerido continua na execução da obra, em total afronta à legislação municipal, motivo pelo qual o Requerente requer a intervenção judicial. 2 – DO PLEITO LIMINAR. O art. 937 do CPC prevê que “é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.” O pedido liminar se justifica no fato do Requerido estar construindo uma obra residencial em desacordo com as normas legais do Município e…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA CURSO TECNOLOGIA DA GESTÃO PUBLICA PAULO SERGIO FRANCISCO RA: 8174744205 DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Disciplinas de Matemática Financeira, Finanças Públicas e Orçamento Municipal e Teoria Politica; TUTOR EaD Alex Zompero Bezerra PIRASSUNUNGA / SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Introdução Desenvolvimento Recomendações Finais Referências OBS: ao final do pontilhado, vocês devem…

| Universidade Estadual de Santa Cruz - UESCDepartamento de Ciências Jurídicas – DCiJur Bacharelado em Direito | ALESSANDRA LIMA FERNANDA SALES KAMILLA OLIVEIRA RELATÓRIO JURÍDICO: uma análise da sentença de alexandre nardoni e anna jatobá Trabalho apresentado à Professora Raildes Pereira, ministrante da disciplina Redação Jurídica, do curso de Direito – 1º Período, como avaliação para o Crédito III. ILHÉUS – BA 2012 INTRODUÇÃO O caso ao qual nos propusemos…

o governo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi decidida em Assembleia Geral das Nações Unidas, com os Estados Membros, sendo o respeito universal aos Direitos Humanos o compromisso firmado. Respeito Universal esse sem a distinção seja de raça, cor, sexo, ou qualquer outra condição. Ainda de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos homens e mulheres devem gozar dos direitos dentro da nação, sem a interferência ou submissão a qualquer que seja. A liberdade individual e…

prescrito no parágrafo 2º do Artigo 40 dos Estatutos das Cidades: “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo”. Nada mais natural que as organizações existentes no interior dos territórios amazônicos se articulem, relacionem e até assumam a luta de comunidades como quilombolas, indígenas, ribeirinhas, pescadores artesanais e…

nos princípios democráticos. Verificando os dados de resultados da escola no projeto político pedagógico que engloba desde sua historia, seu ambiente físico sua realidade escolar, a estrutura em que ela se enquadra os seus planos em busca de um rumo, uma direção. Nessas perspectivas, o projeto político pedagógico vai alem de um simples agrupamento de planos de ensino e de atividades diversas. O projeto não e algo que é construído e em segundo arquivado ou encaminhado as autoridades…

Ao final de cada semestre é necessário armazenar o histórico escolar de cada aluno, ou seja, que disciplinas cursou e qual o seu aproveitamento; e  as disciplinas podem ter várias turmas, cada uma delas tendo um professor, um horário e a sala correspondente, dependendo do horário. Fazer o diagrama entidade relacionamento e identificar os atributos de cada entidade e de cada relacionamento. -carlos 9. Um empresa de Construção Civil deseja informatizar sua Área de Pessoal, bem como…

Engenharia de Construção Civil ISSN 0103-9830 BT/PCC/173 Gerenciamento de Empreendimentos na Construção Civil: Modelo para Planejamento Estratégico da Produção de Edifícios José Francisco Pontes Assumpção João da Rocha Lima Jr. São Paulo – 1996 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil Boletim Técnico - Série BT/PCC Diretor: Prof. Dr. Célio Taniguchi Vice-Diretor: Prof. Dr. Eduardo Camilher Damasceno Chefe do…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR AGAMEMNON MAGALHÃES - ETEPAM IDH INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO Dieggo Saraiva de Oliveira Técnico em Edificações Relatório Final Estágio Curricular Supervisionado Orientado pela Professora Rafaella Larissa Recife, Março de 2013 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR AGAMEMNON MAGALHÃES - ETEPAM PROJETO DE ARQUITETURA Relatório de estágio curricular apresentado a Coordenação de…

utilizada como instrumento de pesquisa para auxiliar na tomada de decisões. A direção de uma empresa, de qualquer tipo, exige de seu administrador a importante tarefa de tomar decisões, e o conhecimento e o uso da Estatística facilitará seu tríplice trabalho de organizar, dirigir e controlar a empresa. A Estatística fornece métodos para a coleta, organização, descrição, análise e interpretação de dados. Os resultados podem ser utilizados para planejamentos, tomadas de decisões ou…