AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO E PEDIDO DEMOLITÓRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ----------------

MUNICÍPIO DE ----------------, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. -----------------, com sede na ----------------------------, por seus procuradores in fine firmados, vem respeitosamente, com fundamento no art. 934, inc. III do CPC interpor a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO E PEDIDO DEMOLITÓRIO

em face de --------------------, brasileiro, estado civil desconhecido, registrado no CPF sob o nº --------------, podendo ser encontrado na Rua -----------------------, mediante os fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta:

1 - DOS FATOS.

O Requerido é proprietário do imóvel situado na -----------------------------, conforme consta do memorando interno da Secretaria Municipal de Obras, anexo.
Na data do dia ................, o Requerido foi autuado pela fiscalização municipal (notificação de embargo anexo), por estar edificando obra residencial no imóvel acima descrito, não havendo, autorização municipal para proceder a construção.
O Requerido, embora tendo sido autuado, não respeitou o auto de embargo, tendo-lhe sido aplicada multa no valor R$ ........... no dia .......conforme consta do Auto de Infração anexo.
A multa foi encaminhada para dívida ativa para proceder a sua execução. Entretanto, o Requerido continua na execução da obra, em total afronta à legislação municipal, motivo pelo qual o Requerente requer a intervenção judicial.

2 – DO PLEITO LIMINAR.