Ementário MTE 2008

...............................87 . NR-1 –. Disposições Gerais (101.000-0).....................................................................89 NR-3 –. Embargo ou Interdição (103.000-0)...............................................................90 NR-4 –. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (104.000-6) .................................................................................91 NR-5 –. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (205.000-5)........................95 NR-6 –. Equipamento de Proteção Individual – EPI (206.000-0)................................... 102 NR-7 –. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (107.000-2)...................... 105 . NR-8 –. Edificações (108.000-8). ........................................................................... 113 . NR-9 –. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (109.000-3). ................... 115 . NR-10 –. Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade (210.000-2). ................... 122 . NR-11 –. Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (111.000-4). ........................................................................................... 138 . NR-12 –. Máquinas e Equipamentos (112.000-0)......................................................... 142 NR-13 –. Caldeiras e Vasos de Pressão (113.000-5). .................................................... 150 . NR-14 –. Fornos (114.000-0)..............

independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. Artigo 240 — Ao servidor é…

acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior. Parágrafo único — Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal. Da Licença para Atender a Obrigações Concernentes ao Serviço Militar Artigo 200 — Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração. § 1º — A licença será concedida mediante comunicação…

processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR) Inciso V com redação dada pela Lei nº 5.321, 1 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.095, DE 20/07/2011. ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.038, DE 30/12/2010. 3 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.935, DE 27/11/2009. 4 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.886, DE 19/08/2009. 5 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.769, DE 30/06/2008. 2 de 19 de agosto de 2003, art. 2º. VI - serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; VII -…

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep Art. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/201412 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no…

Desenvolvimento da InfraEstrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de…

Atividade técnica apresentada à UNEC - Unidade de Educação de Cuiabá no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 ADIMINISTRAÇÃO APLICADA - A Com o objetivo de fixar as NR-Normas Regulamentadoras, as quais serão utilizadas na rotina técnica profissional, responder as perguntas abaixo e desenvolver uma tabela no Word ou uma planilha no Excel relacionado-as. 1- Quantas são as NR – Normas Regulamentadoras? São 36 as NR’s NR’s TITULO…

(Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo 239* - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar…