Redação Educação Social

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça Romualdo Portela de Oliveira Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo Trabalho apresentado na XXI Reunião Anual da ANPEd, Caxambu, setembro de 1998, baseado na tese de doutoramento do autor intitulada “Educação e cidadania: o Direito à Educação na Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil”. A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição

Waneska Cristine Figueiredo Gomes (Advogada) Revisão Pedagógica: Especialista Luzenir Poli Coutinho da Silveira (Pedagoga) Este texto apresenta uma noção de Direito, numa linguagem didática e simples, tendo como foco os profissionais da educação e, em especial o Conselho Municipal de Educação. Ele traz um subsídio para o estudo da legislação educacional, por entender que é necessário compreender a organização textual específica dessa área, conhecendo as técnicas de…

visto que visava proteger a criança e o adolescente, mas também se preocupava em contê-los para que não se tornassem um risco a sociedade. Assim afirma Neri (2010) em seu artigo publicado no II Simpósio Nacional de Educação: A lei que deveria ser criada com o objetivo da inclusão social estigmatizou quem era oriundo das classes pobres. Um exemplo foi o termo jurídico “menor” que passou a denominar uma categoria perigosa ou com possibilidade de oferecer perigo se não houvesse…

Movimentos culturais no mundo ocidental e seus impactos na vida política e social. 1.2 O debate sobre a legalização das drogas e seu impacto sobre as políticas públicas e sobre a sociedade. 1.3 Tecnologia e educação. 2. Formas de organização social, movimentos sociais, pensamento político e ação do Estado. 2.1. Movimentos sociais na era da internet. 2.2 Conselhos de políticas públicas. 2.3. Instrumentos de participação e controle social. 3. Transformações das estruturas produtivas e…

mundialização do capital e os interesses da classe dominante, em detrimento das políticas educacionais. Diante dessa constatação, há que se compreender as condições históricas que determinam a elaboração e a (não) implementação das políticas públicas para a educação brasileira. Este texto tem como objetivo refletir sobre as políticas públicas educacionais atuais tendo como foco o financiamento do ensino fundamental brasileiro na década de 1990. Para compreender essa questão,…

para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis,…

importância dentro do currículo foi constantemente reconhecida, sem, porém, se desenvolver meios para a sua efetiva aplicação em sala de aula. A mudança de diretrizes no ensino da arte é resultante de um processo de reformas e mobilizações político-sociais que trazem à luz questões como a validade e a importância do ensino de arte dentro do universo escolar. O desenvolvimento da arte na escola deve atender à busca de um ensino voltado para a reflexão estética e histórica da arte,…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP EDITAL Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2014 EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de…

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