Redaçao Melhorias Na Saude

gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada…

do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar…

SEGURANÇA DO TRABALHO Definições Em que consistem a saúde e a segurança no trabalho? A saúde e a segurança no trabalho consistem em uma área multidisciplinar, ou seja envolve muitas áreas de especialização sendo os principais objetivos:  A promoção e a manutenção dos mais elevados níveis de bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores de todos os setores de atividade.;  A prevenção para os trabalhadores de efeitos adversos para a saúde decorrentes das suas condições de…

Proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a atmosferas explosivas 1 - Introdução A proteção contra explosões reveste-se de particular importância no âmbito da segurança, visto que as explosões põem em perigo a vida e a saúde dos trabalhadores devido aos efeitos incontrolados das chamas e das pressões, bem como, em virtude da presença de produtos de reação nocivos e do consumo do oxigénio do ar respirado pelos trabalhadores. Por esta razão, para que se possa estabelecer uma

Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a…

licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros serviços ou estabelecimentos; XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes; XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais, regulamentadas por…

INTRODUÇÃO Mais do que uma obrigação legal, a preocupação em proporcionar um ambiente de trabalho o mais saudável e seguro possível, deve ser uma meta dos gestores de toda e qualquer empresa que queira alcançar a excelência em qualidade de trabalho. A melhoria continua na gestão da segurança do trabalho visando proporcionar uma melhor qualidade física e mental ao trabalhador no exercício de suas atividades, encontra respaldo legal principalmente na Constituição Federal, no…

Profissional impondo as penalidades cabíveis; - Elaborar a proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os a aprovação do COFEN; - Zelar pelo conceito da profissão e dos que a exercem; - Propor ao COFEN medidas visando a melhoria do exercício profissional; - Eleger sua Diretoria e seus Delegados a nível central e regional; - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo COFEN. O Sistema de Disciplina e Fiscalização do…

II - Direitos Sociais Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1

Esse artigo é a nascente principal do Direito Ambiental, pois engloba todos os seres vivos, logo o poder público e a sociedade tem obrigação de protegê-los, assim como a fauna, a flora, o ar, os rios, o território, as estradas, as avenidas, a nossa saúde, o nosso ambiente de trabalho, o nosso dia a dia, enfim tudo o que se mostra como realidade de cada ser, tudo que possa contribuir para o nosso bem estar. Logo estamos diante de um bem comum coletivo, humanitário, onde preservar o meio…