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lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Doutrina Proteção ao pseudônimo ? Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção da ordem publica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a…

atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Doutrina • Proteção ao pseudônimo ? Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou á manutenção da ordem publica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra,…

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proteger a liberdade ante o exercício do poder social e econômico, daí concluir que “uma ordem justa e eficiente em liberdade já não surge sem mais – como pretendia a doutrina clássica – da divisão dos poderes, e sim de que atue positivamente num mundo cada vez mais complexo” (p. 17). 5 Hesse, Temas, cit., p. 8. 6 A propósito, Gomes Canotilho, ob. cit., p. 67. III FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL Fontes do direito são os modos de criação ou de revelação das normas jurídicas [1]. A Constituição

incluindo-se, além do mais, nos currículos de graduação em Direito, na condição de disciplina nuclear. Aduza-se, ainda, a observação de Coqueijo Costa sobre ter ‘juiz próprio’, ou seja, jurisdição especial, o que nem chega a ocorrer em todos os países do mundo ocidental industrializado”. Em última análise, embora seja verdade que a legislação instrumental trabalhista ainda é modesta, carecendo de um Código de Processo do Trabalho, definindo mais detalhadamente os contornos do processo…