legislacao tributaria (questionario)

Provisória sobre Movimentação Financeira. Estabeleça a distinção, se houver, entre fontes do Direito e formas de expressão jurídica. As fontes são meios ou processos por intermédio das quais as normas jurídicas se positivam com legitima força obrigatória. As formas de expressão jurídica são como o Direito se manifesta. O que distingue a vigência da aplicação das normas tributárias? A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. Que funções desempenham as leis complementares do Direito Tributário brasileiro? Em concordância com o Art. 146 da Constituição: “Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades…

Constituição Federal (CF) e artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), existem três espécies de tributos, quais sejam: Os impostos, as Taxas, e a Contribuição de Melhoria; (c) Dentre todos (I a IV), somente o item (III) é o correto; 9ª QUESTÃO: Da Natureza Jurídica: (I)... Há uma potestade (poder-potência) de um lado, e a sujeição (dependência-submissão) de outro; (II)... Na ocorrência, pois, da potestade-sujeição (poder e submissão), nasce uma relação jurídica entre aquele que…

000 resultados (0,36 segundos) Resultados da pesquisa Aula tema 5 direito e legislação - Provas - Vanessakampos www.trabalhosfeitos.com/.../Aula...5-Direito-e-Legislação/168721.html Veja isso Trabalhos Prontos e mais 1.500.000 outros como esses. Não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor! Respostas – ambiente virtual direito e legislação - SlideShare www.slideshare.net/rayssa2/respostas-ambiente-virtual-direito-e-legislao 10/04/2013 - AULA TEMA 5:…

OLIVEIRA JR’ MICHAEL JUNIOR B DA SILVA JOÃO HENRIQUE DE A OLIVEIRA RICARDO LIMA MOURA EDERSON BEZERRA SOBRINHO TRABALHO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA Rio Branco, Acre. 2014 UNINORTE – UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 7º PERÍODO REINALDO ROCHA DE OLIVEIRA JR’ MICHAEL JUNIOR B DA SILVA JOÃO HENRIQUE DE A OLIVEIRA RICARDO LIMA MOURA EDERSON BEZERRA SOBRINHO TRABALHO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA Trabalho…

tributário como alternativa da redução da carga tributária. Entretanto, percebe-se por parte dos profissionais de contabilidade responsáveis pelo planejamento de tributos dentro das pessoas jurídicas, uma dificuldade no acompanhamento da legislação com as constantes alterações de leis e atos administrativos. Exige-se do profissional responsável pelo planejamento tributário o compromisso de conhecer a legislação e nela aprofundarse, deixando de fazer opções simplificadas evitando…

profissionais contábeis que atuam com o planejamento tributário. 2011, 106 f. Monografia (graduação), Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Chapecó, 2011. A alta carga tributaria brasileira onera os custos interferindo diretamente na competitividade das empresas, por esse motivo os tributos devem ser administrados com todo cuidado e atenção, buscando um planejamento tributário condizente com as necessidades de cada empresa. E o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 10 2 REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................... 2.1.Planejamento Tributário.............................................................................. 2.2 Conceito de Planejamento Tributário......................................................... 2. Condições necessária para um adequado…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…

apoio, amor e a felicidade de estar na presença deles. Aos meus irmãos Anderson e Andrissa pelo companheirismo e amizade. E ao meu marido Josemar por ter a paciência e a compreensão da importância deste trabalho e a finalização do mesmo com muito esforço. Agradeço também com enorme respeito e admiração ao meu Orientador Sergio Murilo Petri pela rapidez do seu atendimento, sempre solícito. Ao meu co-orientador Neri Müller que contribuiu imensamente, com ajustes e recomendações que…

8 INSTRUMENTOS DE PESQUISA 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 BIBLIOGRAFIA 18 APÊNDICES 19 Apêndice A – Carta de Apresentação 20 Apêndice B – Modelo do Questionário 23 QUESTIONÁRIO 24 ANEXOS 26 Anexo A – Carta Resposta 27 Anexo B – Questionários Respondidos 29 1 OBJETIVO A Contabilidade teve seu surgimento nos primórdios do homem, com a finalidade de controle de seus bens, mais tarde chamados de patrimônio. Surgiu como forma de…