Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

..) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem…

personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Deste modo, possibilitam o indivíduo, o qual é sujeito de direitos, controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou outro aspecto característico ligado à identidade. Fundamenta o reconhecimento da pessoa como sujeito de direitos e deveres. Tal princípio torna o indivíduo titular de interesses nas relações jurídicas em razão dos vínculos que formam. Em síntese, é o conjunto de…

partes, mediante remuneração para a outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma coisa obra determinada. A locação de bem imóvel residencial propriamente dita, apresenta a seguinte característica, a de remuneração, isto é aluguel ou renda, que o locatário para periodicamente pelo uso da coisa, em regra em dinheiro, embora possa se solvida mediante entrega de…

demais membros da sociedade, do lado passivo, adstritos a um dever geral de abstenção, ou seja, à obrigação de não perturbar ou prejudicar o titular do direito real. Caracterizam-se os direitos reais, destarte, pela existência de uma obrigação passiva universal, imposta a todos os membros da sociedade indistintamente, no sentido de que devem respeitar seu exercício por parte de seu titular ativo. Já nos direitos pessoais, a obrigação só existe para o sujeito passivo a ela vinculado,…

SUJEITO PASSIVO O fato gerador do dever de pagar a contribuição de melhoria é a obtenção da melhoria imobiliária decorrente da obra realizada pelo poder público. Fique atentos nas provas, pois o fato que gera o direito de tributar por parte do ente federativo não é apenas fazer a obra pública. É fundamental que da obra decorra a valorização imobiliária. O tributo não é uma contribuição “de obra” e sim uma contribuição “de melhoria”.O sujeito passivo é o proprietário do imóvel…

desfaz-se o contrato. II - CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 1. CONCEITO → A troca ou permuta é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa para receber outra. Como o próprio nome diz, trata-se de contrato pelo qual cada contratante tem como obrigação entregar uma coisa, recebendo outra, diferente de dinheiro. A troca se assemelha a um contrato de compra e venda em que trocantes mostram-se reciprocamente compradores e vendedores. 2. OBJETO → Desta forma, podem ser trocados:…

os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina. A responsabilidade do construtor decorre de uma relação jurídica de empreitada, onde uma das partes, o empreiteiro, se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma remuneração que é fornecida pelo proprietário da obra. Essa obrigação é de resultado, pelo que lhe cabe executar a obra como planificada, devendo garantir sua…

1 DIREITOS REAIS- 10 P DIREITO DE VIZINHANÇA Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores…

elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do direito das obrigações? O direito das obrigações exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. Em todos eles o conceito de obrigação é na essência o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. Direito das obrigações trata das…

constituições mexicana e alemã respectivamente. Este novo referencial alterou o conceito do direito de propriedade, passando areconhecer a existência de deveres do proprietário em relação à sociedade. Ao longo do tempo a propriedade deixou de ser somente um direito subjetivo do indivíduo para se tornar em função social, pois imputa ao seu proprietário a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função…