IRPJ - Lançamento e Obrigações acessórias

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a notificação do resultado ao sujeito passivo, operando-se a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, relacionado ao lançamento, três categorias são abordadas pelo CTN, senão vejamos: 1.1 Lançamento direto O lançamento direto, conhecido também como de ofício, é aquele realizado pela própria Administração sem a participação do sujeito passivo da obrigação tributária. Tal matéria encontra respaldo no artigo 149 do CTN, que elenca as hipóteses em que será utilizada. A revisão desta modalidade só pode ser iniciada enquanto não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 1.2 Lançamento misto ou Lançamento por declaração Esta modalidade acontece quando o lançamento pende da prestação de informações, pelo contribuinte ou terceiros, sendo tais informações imprescindíveis à efetivação do lançamento. Está disposta no artigo 147, §1º e §2º do CTN. Também conhecido como lançamento misto, devido a ser elaborado pela administração, esta baseando-se

SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Caso Concreto 1, adaptado do Exame de Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela…

DRF II - RJ, no qual objetiva que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu direito à compensação do indébito verificado nos dez anos anteriores à impetração, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.96, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? Tributo é uma prestação pecuniária e compulsória instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, desde que, não constitua sanção de ato ilícito, e estes são divididos em: Impostos Taxas Contribuições de Melhorias Empréstimos Compulsórios Contribuições Especiais …

INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 III – Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 09 1.2.5 Contribuições municipais e do…

possível determinar os diversos requisitos necessários a caracterização do tributo. São eles: A - Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: por prestação pecuniária, entende-se uma obrigação que deve ser satisfeita em moeda (pecúnia). No entanto, devido à expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", admiti-se que a obrigação seja satisfeita mediante prestação que possa ser expressa em termos monetários. Exemplo: Pagamento de obrigação tributária com…

INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 III – Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 09 1.2.5 Contribuições municipais e do…

tratamento tributário de regime simplificado, as empresas aos quais se enquadram recolhem oito impostos das esferas federal, estadual e municipal de uma única vez, e uma vez ao mês, por meio do documento denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), caracterizando assim, uma simplificação no recolhimento e na burocracia administrativa da gestão de tributos das empresas enquadradas. A definição de Micro e Pequena Empresa está atrelada ao valor Receita Bruta de Vendas…

01/05/2013 DEFINIÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que estuda o patrimônio das empresas comerciais e suas variações CONTABILIDADE COMERCIAL Bernard Mattos EMPRESA X EMPRESÁRIO Empresa : Atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Empresário : pessoa que exerce profissionalmente a empresa. Sociedade empresária X Empresário individual (ESAF/AGENTE FISCAL DETRIBUTOSESTADUAIS/SEFAZ-PI/2001) Do ponto de…

................... 2 1.2 – Técnicas Contábeis ........................................................................................... 2 2 – Contabilidade Tributária ..................................................................................... 3 2.1 – Conceito .......................................................................................................... 3 2.2 – Funções da Contabilidade Tributária…