Mapa Mental LEI - Hermenêutica Jurídica

fundamentos da sua obrigatoriedade etc. Norma jurídica escrita, de caráter geral é a precípua das formas de expressão do direito positivo Conceito Interno Conceito Externo É um mandamento, um comando, uma ordem, uma imposição;uma determinação, uma norma. Com efeito, sem sanção coercitiva, a norma jurídica não se pode considerar como tal. Toda a sociedade deve-se cumprir a Lei. LEI Características Preceito Jurídico Lei de natureza jurídica; relacionada com o justo, com a justiça, virtude. Visa paz e a harmonia da sociedade. É um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade. Poder Estatal A lei é um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal de uma sociedade.A vontade do estado está acima de tudo. Obrigatoriedade Competência Generalidade Preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, a que não preencher este requisito é de si mesma inócua. É direcionada a todos os cidadãos indistintamente, dentro da área de atuação da norma jurídica escrita. São as leis comuns, emanadas do Poder Legislativo Se referem a estrutura e ao funcionamento do Estado e a fundamentação do direitos humanos. Constitucionais São aquelas que visam o bem estar da sociedade, elaborada com base no princípio da Justiça, respaldadas pela sociedade. São leis que explicam e desenvolvem os preceitos das leis …

INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará conceitos em geral superficialmente sobre Processo Legislativo, enfocando para uma de suas espécies normativa- Medidas Provisórias mostrando sua modificação do artigo 62° da Constituição Federal pela emenda n°32/01 e seus procedimentos de aprovação; rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma…

públicas, mas na preponderância das cidades para garantir a aplicabilidade dos programas federais, de maneira a ser um importante instrumento de desenvolvimento social, político, administrativo e financeiro de cidades contribuindo de forma grandiosa ao país. Porém, nem sempre foi assim. Até chegar no que se encontra hodiernamente, os Municípios passaram por várias fases da história sem ao menos serem reconhecidos. O que foi sanado aos poucos pelo intermédio das constituições, das…

seus pontos mais importantes. Como se trata do gênero, cuja espécie é um imposto de âmbito nacional, presente em praticamente toda a cadeia produtiva da nação, um erro ou uma ilegalidade na forma de cálculo do mesmo pode gerar um viés sem retorno, seja na ótica do corpo magistral seja na ótica do corpo empresarial brasileiro. Dado que a nação necessita crescer, e isso se faz entre outros métodos, pelo poder da sua indústria, seria de bom grado que o corpo…

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS (EBOOKS) E LEITORES DIGITAIS (E-READERS) Guilherme Augusto Pinto da Silva1 Resumo: A controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal Brasileira tem sido objeto de preocupação de renomados juristas. A imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo…

o Estado tem que assumir. Por representar uma necessidade coletiva, social, o Estado assume como obrigação sua. Só que ele não precisa prestar com a sua máquina. Ele assume como seu poder e pode prestá-lo com a sua estrutura ou contratar alguém para fazê-lo em seu lugar, ou seja, a prestação pode ser direta (pela própria máquina do Estado) ou indireta (quando o Estado contrata alguém para fazer em seu lugar). É todo aqueles prestado pela ADM ou por particular debaixo de regras de…

.....6 2.1. A proclamação da República e a Constituição de 1981..................................6 2.1.1. O poder executivo .............................................................................................8 2.1.2. O poder judiciário..............................................................................................8 2.1.3. O poder Legislativo...........................................................................................9 2.1.4. O sistema…

do Poder. Daí sua mutabilidade no tempo e na sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de Governo e de Estado, a estrutura partidária e o sistema político”. O processo Legislativo é uma sequência de atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. O governo participa da elaboração da lei formal desenvolvida no seio do parlamento. O direito constitucional chama de processo legislativo a sucessão de atos ou fases necessários para a produção de um ato…

CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver…

direcionados à continuidade de uma família de caráter patriarcal e transpessoal. Assim, a instituição do casamento delimitava os descendentes que tinham direitos ou não, sob a ótica jurídica, dos frutos dele provenientes. Os filhos nascidos fora da constituição do matrimônio eram renegados pela sociedade. Contudo, muito se avançou no Brasil acerca desse pensamento. Com a evolução histórica, científica e revolucionária, esse conceito discriminante acerca dos filhos havidos fora do…