Liminar

GERAIS Processo N° 0077982-83.2014.4.01.3800 - 12ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00028.2014.00123800.1.00179/00136 DECISÃO Classe: 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Processo: 77982-83.2014.4.01.3800 Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, objetivando a concessão de medida liminar para que seja suspenso o concurso público para provimento de cargos das carreiras de ensino médio e superior do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, divulgado por intermédio do Edital de Concurso Público N.º 02/2014 - SES/MG. Requer, ainda, que seja assegurando o direito de todos os biólogos, bacharéis ou licenciados, participarem da disputa, com igualdade de publicidade e prazo, para o “CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, NÍVEL I, GRAU A.” Alega o requerente que o exercício da profissão de biólogo é garantido tanto ao bacharel quanto ao licenciado, contudo o aludido edital, ao dispor sobre a escolaridade mínima exigida, restringiu o acesso ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, Nível I, Grau A, às pessoas com bacharelado. Defende que essa limitação é discriminatória e não encontra respaldo legal, além de contrariar a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

pai e com a mãe. § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. A guarda compartilhada poderá ser requerida por consenso entre os pais ou, quando…

de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de integrantes (indivíduos). As prestações de seguridade social (dentre elas, a Previdência Social) enquanto historicidade, direitos humanos inalienabilidade, têm as seguintes imprescritibilidade, características: irrenunciabilidade, universalidade, inviolabilidade,…

apresentada para conclusão do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão – COGEAE – da RESUMO A presente pesquisa tem por objeto a análise da proteção jurídica contra a insalubridade no meio ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e…

inspiração básica dos seus trabalhos o propósito de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança (…)”. A compreensão, portanto, das normas constitucionais não pode desprender-se do desígnio essencial do constituinte, que busca estruturar o Estado sobre o pilar ético-jurídico-político do respeito e da promoção dos direitos fundamentais. A interpretação constitucional não se faz adequadamente sem o…

LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 10.216/01. PALMAS 2009 GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Breno de Oliveira Simonassi. PALMAS 2009 Dados…

REsp 14879/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 17/03/1998. MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 16/09/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086 Parte(s) IMPTE. : LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR ADVDOS. : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTROS IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ementa E M E N T A: COMISSÃO…

Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC _________________________________________ Profª. Me. Vilmara Lúcia Rodrigues Teixeira Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC Aprovada em ____/____/________ Dedico este trabalho a todos que me incentivaram e apoiaram para que alcançasse essa vitória. Especialmente aos meus pais, irmãos e sobrinhos. Aos meus professores e mestres em especial ao Prof. Rafael Oliveira pela orientação e a Rosy Mara Oliveira pelo apoio.…

5. Espécies Constitucionais 2. dano moral trabalhista 2.1. Ocorrência do Dano Moral Trabalhista 2.2. Assédio Mora 2.3. Discriminação no Trabalho 2.4. Demissão Abusiva e Arbitrária 2.5. Exposição Vexatória 2.6. Acidente de Trabalho 2.7. Revista Intima e pessoal 3. questões processuais 3.1. Competência 3.2. Prova do Dano Mora Trabalhista 3.4. Prescrição 3.5. Quantum Indenizatório 4. resumo 5. conclusão 6. referencial INTRODUÇÃO No presente trabalho…