curso de direito financeiro e tribut rio ricardo lobo torres

sua divisão tripartida, na qual se inclui o poder administrativo. Demais disso, os conceitos de Direito Administrativo utilizados pelo legislador coincidem com os do Direito Tributário, salvo nos casos de abuso da forrna jurídica. Necessário não se perder de vista que o objetivo e o método do Direito Financeiro e do Administrativo são diferentes: a atividade de administração da Fazenda Pública, própria do Direito Financeiro, é puramente instrumental e totalmente vinculada à lei, enquanto o Direito Adrninistrativo opera com maior discricionariedade e cuida de atividade finalista. 4.4. Direáo Penal . Estreito também é o relacionamento entre o Direito Financeiro Tributário — e o Direito Penal. Há, toda— e especialmente o Direito via, urna distinção fundamental: a pena, inclusive a penalidade pecuatribuído ao Estado no niária ou multa fiscal, emana do poder de punir, do qual procedem o pacto constitucional, e não do poder tributário, tributo e a obrigação de contribuir para as despesas do Estado, com fundamento no dever de solidariedade. Dai por que a doutrina hodierna defende a existência de um Direito Penal Financeiro, nele incluído o Direito Penal Tributário, deixando de lado a concepção do Direito Financeiro Penal. Dedicaremos urn capítulo ao Direito Penal Tributário (p. 327 e seguintes), com o estudo das infrações e das sanções em matéria fiscal. 4.5. Direito Internacional Difícil e controvertido também é o relacionamento entre o Direito Financeiro e o Direito…

normat ivo, mas u m co njunto fugaz de ações. Co ntudo, para que a p o l i s, enquanto teia de relações, surgisse, era não só necessária a delimit ação fís ica da cidade, que era tr a ba lho do arquit eto, mas ta mbé m a legis lação, que era tr a ba lho do legis lador, cons iderado uma espécie de co nstrutor da estrutura da c idade. Ora, o trabalho, ao co ntrário do labor e da ação, era uma at ividade humana co nsiderada co mo…

possível listar alguns motivos: a) as reconstruções histórico-filosóficas têm o paradigma socrático como ponto de partida, iniciando suas investigações a partir do período antropocêntrico do de­ senvolvimento da cultura helénica; b) as fontes de investigação são escassas, seja pela carência de textos conservados dos pré-socráticos, seja de comentadores e exegetas; c) a filosofia pré-socrática não se ocupa sobremaneira do tema da justi­ ça, sendo mais relevante sua pesquisa no que diz…

interesses fundamcntais e só por impropriedade de linguagem poder-se-á ates- tar a existência de um direito subjetivo independente da ordem de legalidade. Quem há de comandar a ordem jurídica positiva é ojus naturae, que abrange os interesses fundamentais da pessoa humana. Tstes induzem e condicionam a criação do jus positum e também influ:nciam na revelação do significado e extensão das normas jurí- dicas. A projeção da ordem juridica natural nos instrumentos legais se faz em lara…

modernas disputas sobre tal termo estão intimamente ligadas à metodologia. Entendemos que, na acepção vulgar, "ciência" indica conhecimento, por razões etimológicas, já que deriva da palavra latina scientia, oriunda de scire, ou seja, saber. Mas, no sentido filosófico, só merece tal denominação, como veremos logo mais, aquele complexo de conhecimentos certos, ordenados e conexos entre si". A ciência é, portanto, constituída de um conjunto de enunciados que tem…

deficientes físicos, negros. Além de proteger sujeitos, as normas tendem a tutelar valores que são colocados à disposição da pessoa para a sua sadia qualidade de vida, como é o caso do meio ambiente, do Bem Ambiental. A par dessa realidade, Claudia Lima Marques ensina: “Segundo Erik Jayme, as características da cultura pós-moderna no direito seriam o pluralismo, a comunicação, a narração, o que Jayme denomina ‘le retour des sentiments’, sendo o Leitmotiv da pós-modernidade a…