Direito empresarial e das relações de consumo

Com base no texto acima, responda às seguintes indagações: a) Quais são os dois tipos básicos de publicidade enganosa previstos em nosso ordenamento jurídico? Explique-os. O nosso ordenamento jurídico consigna três espécies de publicidade ilícita, quais sejam: a simulada, a enganosa e a abusiva. A publicidade simulada foi rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva encontra-se no § 2º. do mesmo artigo. 5.1. Publicidade Enganosa Conforme já mencionado a publicidade enganosa é definida no art. 37, §§ 1º e 3º, sendo que o § 1º trata da enganosidade por comissão, enquanto o § 3º trata da enganosidade por omissão. É enganosa por comissão a publicidade em que o anunciante faz uma afirmação sobre o produto ou serviço anunciado capaz de induzir o consumidor em erro, ou seja, diz algo que não é. Na publicidade enganosa por omissão o anunciante deixa de informar algo de extrema valia para o consumidor que, por essa razão, pode ser induzido em erro, ou seja, se não omitisse tal informação o consumidor, provavelmente, não adquiriria o produto ou serviço anunciado. Nesse caso o fornecedor deixa de dizer algo que é, retém uma informação importante e, com isto, engana o consumidor.4 5.1.1 publicidade enganosa por comissão A transcrição do art. 37 e de seu parágrafo…

1 - Diante da constituição econômica, que feição a economia assume? Explique. A economia assume a feição jurídica, ou seja, ocorre uma jurisdição de temas econômicos em sede constitucional, mas já para Eros Roberto Grau a constitucionalização de ordem econômica, posto que "a ordem econômica, parcela da ordem jurídica, aparece como uma inovação de século, produto da substituição da Ordem Jurídica Liberal por uma intervencionista. 2- Defina Valorização do Trabalho e onde ele se encaixa…

7. AS PRÁTICAS COMERCIAIS SOB A ÓTICA DO CDC 57 7.1 OFERTA 7.1.1 REQUISITOS DA OFERTA 7.1.2 CAMPO DE ABRANGÊNCIA 7.1.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 7.2 PUBLICIDADE 7.2.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES 7.2.2 CLASSIFICAÇÃO 7.3 PRÁTICAS ABUSIVAS E SUA VEDAÇÃO 7.3.1 A COBRANÇA DE DÍVIDAS 7.3.2 OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DOS CONSUMIDORES 7.3.3 REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO 57 57 57 58 58 59 60 61 63 63 64 8. ANEXO 65 iv 1 1. Programa da Disciplina 1.1…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças…

.................................................................. 44 Atividades....................................................................................................................... 48 Reflexão.......................................................................................................................... 49 Leituras recomendadas.................................................................................................... 49…

TEORIA GERAL DA PROVA E PROVAS EM ESPECIE 1) O direito à prova é uma garantia constitucional ou não? Explique. Resposta: Sim, por se tratar de meios legais e morais serem hábeis de provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Onde assegura o contraditório e a ampla defesa, como meios de recursos inerentes conforme texto do ART 5º, LV da CF. Significando o ato de provar, o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade dos fatos alegados pelas partes, dentro dos…

Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A empresa e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado).…

......................................................................44 Capítulo 2 – Problemas Brasileiros....................................................................45 1. As Funções do Governo..................................................................................45 2. A Assistência ao Pobre....................................................................................45 3. Objetivos Nacionais no Campo…

JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Ms. Antonio Cecílio Moreira Pires São Paulo 2012 DENIS MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação…

características próprias. São elas: • Dinamismo: é um ramo do direito que sofre constantes mudanças, adaptando-se à evolução das relações empresariais. • Internacionalidade: possui aplicação mundial. LEITURAOBRIGATÓRIA • Individualismo: o lucro é o principal interesse individual. • Onerosidade: interessa somente às atividades que objetivam o lucro. • Simplicidade: possui regras simples e sem expressivas formalidades. • Fragmentarismo: mesmo contendo características…