Belo monte

CRIAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS NA BACIA DO RIO XINGU .................................................................................................... 262 6365-EIA-G90-001b iii Leme Engenharia Ltda. 5 INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS A OBEDECER Este capítulo vem atender o item 3.2 do Termo de Referência (TR) emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em dezembro de 2007 para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) Belo Monte, no rio Xingu, Estado do Pará (PA). O item 3.2 “Instrumentos Legais e Normativos a Obedecer” tem a seguinte redação, conforme transcrição do TR supracitado: “45 O EIA deve conter uma listagem completa dos Instrumentos Legais e Normativos que incidem sobre o empreendimento proposto, em todas as suas fases, e sobre a realização dos estudos e levantamentos necessários ao processo de licenciamento ambiental. A listagem a ser apresentada no EIA deve abranger as três esferas de governo e todos os aspectos das áreas temáticas estudadas. São imprescindíveis as análises e as considerações sobre a incidência desses instrumentos no empreendimento e nas demais ações realizadas pelo empreendedor e seus prepostos.” 46 Com base no acima exposto, apresenta-se o resultado do exame da legislação relacionada à implementação do AHE Belo Monte, com ênfase nas questões relativas ao controle e…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a…