Quais São As Características Principais De Um Estado Democrático De Direito

definido na Constituição Federal e também nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que será arrecadado e as autorizações para se gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, rege como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano…

DISCUSSÃO DO TEMA 1 1. Na classificação dos regimes políticos, por que o autor prefere a denominação “regimes autocráticos” ao invés de “regimes autoritários”? Ou seja, explique a diferença conceitual. O autor escolheu autocracia por dois motivos principais: 1. Autocracia é um termo tecnicamente mais preciso, pois designa todos os regimes autorreferenciados, em que o grupo no poder monopoliza o acesso ao exercício do governo; 2. O termo autoritarismo descreve, tecnicamente, com maior…

ESTADOS LIBERAL E SOCIAL: NOÇÕES, FUNDAMENTOS E A IDEOLOGIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RESUMO O presente artigo pretende analisar as principais características dos Estados Liberal e Social, seus fundamentos, pontos em comum, noções e estrutura político-econômica. Assim, através de um resgate histórico, buscar-se-á entender melhor os alicerces que regem o Estado Democrático de Direito e a nova ordem jurídica implementada pela Constituição Federal de 1988.

FACULDADES NORDESTE - FANOR CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL DO INIMIGO “DIREITO PENAL DO INIMIGO FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. FORTALEZA - CE 2014 RESUMO O presente artigo reflete sobre o direito penal do inimigo, esta teoria foi concebida por um alemão chamado Gunther Jakobs na década de 1980, vai de encontro

qual autor aparece a idéia de Estado como pessoa jurídica? Ele é representante de que escola? Qual sua teoria sobre a personalidade jurídica do Estado? 4) Explique em que consiste uma teoria realista da personalidade jurídica do Estado. Dê exemplo de um autor. 5) O que significa ter personalidade jurídica? 6) Qual a importância do conceito de Nação para o século XVIII? 7) Qual a diferença entre Estado e Nação? Nação é sinônimo de povo? 8) Qual o conceito de “Estado” para Dallari e para…

diferentes tipos de estado e de governo podemos classificar de sistema político, ou seja, conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade. Segundo Borja, os Estados se adaptam as diferentes formas de governo: As Formas de Governo estão ligadas com a cultura de cada povo, por essa razão se formam diversos segmentos. A forma de se governar se define como uma modalidade de organização do poder político, onde são…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTRODUÇÃO Para benefício dos próprios instituidores ou de parte da coletividade originam-se as pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito da realização de interesses e fins privados. Uma pessoa jurídica começa, efetivamente, a partir de sua inscrição no respectivo registro. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 46, esse registro deverá conter: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II –

Resumo: Curso de Direito Constitucional Positivo – Título II Dos princípios fundamentais. Cap. I – Dos princípios constitucionais 1. Princípios e Normas A palavra princípio é equivoca. Apresenta a concepção de começo, de início, mas não é nesse sentido que se expressa no título I da Constituição, princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”. As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo. Os princípios são mandamentos que se

interdisciplinar com a História, a Sociologia, a Antropologia Social e a Filosofia Política, procura tornar evidentes as normas que se instauram como princípios de governança, revelar as razões que as instituem e medir seus efeitos sobre o estado das sociedades. Dessa maneira, são estudados os comportamentos dos atores políticos em função e sua identidade e de seus engajamentos, bem como os processos que conduzem a reações e a escolhas diante de acontecimentos sociais, tais como a…

para igual 1) Como surge e qual é a intenção da Democracia Liberal? RESPOSTA: A democracia liberal surgiu com a queda dos Estados absolutistas, com a intenção de proteger os cidadãos do próprio Estado, do abuso de poder, entre outros problemas sociais que ocorriam. 2) Qual é a principal característica da democracia liberal? RESPOSTA: A principal característica da democracia liberal é a proteção do indivíduo que só é possível através da igualdade jurídica que se diferencia um…