Direito

FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916. Art. 395 – Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou a Art. 22 – Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24 – A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22. 1.4 Código Penal. Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page: www.pjpp.sp.gov.br. Trabalho apresentado no grupo de estudos das assistentes sociais e psicólogas do Poder Judiciário. Agosto/2005. 1 …

esta voltado não só ao abandono material, mas dando devida atenção ao abandono afetivo. E assim ferindo a dignidade da pessoa humana. Entendendo que tanto um quanto o outro é de igual importância para o desenvolvimento do individuo. Tema Principal: O Principio da Dignidade da Pessoa Humana “O Abandono afetivo”. 1. O abandono material e psicológico dos filhos menores a luz do principio da dignidade da pessoa humana. Problema: É possível afirmar que o abandono…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS. CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR EM FACE DO MENOR DE DEZOITO ANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS Itajaí (SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES CONTRA A…

DIREITO PENAL Abandono Intelectual Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. No crime de abandono material existem quatro figuras típicas mas, na verdade, trabalha-se somente com duas (a primeira e a segunda), pois a terceira está embutida na primeira e a quarta está embutida na segunda. A primeira figura típica é "deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do…

Abandono quer dizer: largar alguma coisa, deixar de defender uma causa (algo na qual acredita e por ela luta), deixar de participar de uma associação, não querer receber uma herança etc. É, acabar, cortar, não desejar mais uma relação jurídica. O abandono é considerado crime quando quem o pratica deixa sem auxílio ou proteção (desamparado), pessoa a quem tem o dever, diante da lei, de amparar. O nosso Código Penal diz quais os tipos de abandono que são considerados crime e determina…

Johon Gleber. 6º Período B Arapiraca Abandono material ( artigo 244 CP ) Bem jurídico tutelado Bens jurídicos protegidos são a estrutura e o organismo familiar, particularmente sua preservação, relativamente ao amparo material devido por descendente e cônjuges, reciprocamente. Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes…

Um estudo sobre as causas de abandono escolar nas escolas públicas de ensino médio no Estado do Ceará Pablo Urano de Carvalho Castelar Doutor (CAEN/UFC) Professor da Universidade Federal do Ceará – Campus Sobral Graduado em Ciências Econômicas pela UFC, com Mestrado em Economia e Doutorado em Economia no CAEN/UFC. Áreas de Pesquisa: Economia Política, Pobreza, Educação. Rua Anahid Andrade, 471 - Praça Senador Figueira, Centro - Sobral – CE, CEP 62.011-000 Telefax: (88) 3613.2829 e-mail:…

denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando indiscriminadamente as famílias que não zelam pela escolarização daqueles pelos quais são responsáveis. Programas ou ações de…

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES APARECIDA RAMOS DE LIMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA Mogi das Cruzes, SP 2009 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES APARECIDA RAMOS DE LIMA – RGM 65468 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA Mogi das…