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UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
APARECIDA RAMOS DE LIMA















VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA
















Mogi das Cruzes, SP
2009
UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES
APARECIDA RAMOS DE LIMA – RGM 65468















VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS EADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA















Mogi das Cruzes, SP
2009
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS, ABANDONO E NEGLIGÊNCIA

Aparecida Ramos de Lima


|RESUMO: Este estudo apresenta a prevalência da violência doméstica contra crianças e adolescentes por meio do abandono, da negligência|
|e dos maus-tratospsicológicos, e avalia as principais formas de intervenção para combater esse tipo de violência. O método utilizado |
|neste estudo foi a pesquisa bibliográfica. Numa pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos da Criança (LACRI) (2007), entre 1998 e|
|2007 foram identificados 65.669 casos de negligência contra o bem-estar de crianças e adolescentes no país. O Estatuto da Criança e do||Adolescente emerge como um instrumento na luta contra o mau-trato infantil prescrevendo medidas de prevenção, proteção às vítimas e |
|responsabilização dos culpados, porém, a participação da sociedade nas políticas públicas é fundamental. |
|Palavras-chave: Violência doméstica; Crianças e adolescentes; Intervenção.|


INTRODUÇÃO

No Brasil, a primeira lei de proteção ao menor foi o CÓDIGO MELLO MATTOS de 1927 (Decreto nº 17.943 A, de 12 de dezembro de 1927). José Cândido de Albuquerque Mello Mattos foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro. Este código representou uma iniciativa precursora dentro da legislação brasileira, destacando-se pela assistência aos menores de 18 (dezoito)anos. Conhecido como Código Mello Mattos, o Decreto 17.943/27 representou o primeiro código sistemático de menores do País e da América Latina.
Em 1964, foi criada a FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, pela Lei nº 4.513, de 1º de dezembro, com o objetivo de fixar as diretrizes fundamentais da Política Nacional do Bem-Estar do Menor. O novo sistema, subordinado à Presidência daRepública, propunha substituir a repressão e segregação por programas educacionais. Criada como uma entidade normativa previa ramificação nos Estados e Municípios através das FEBENS – Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor. Em 1974, passou a ser vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social através do Decreto nº 74000, de 1º de maio.
O Código de Menores de 1979 (Lei 6.697/79)adotou a doutrina de Proteção ao Menor em Situação Irregular, que abrange os casos de abandono, a prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou representação legal – enfim, a lei de menores era instrumento de controle social da infância e da adolescência vítimas de omissão de família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos. O Código de Menores vigorou até 1990 efoi revogado pela Lei 8.069, nascida dos momentos democráticos de elaboração do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, os quais propuseram novos paradigmas para a proteção da criança: sujeitos de direitos, pessoas em fase peculiar de desenvolvimento, destinatários de prioridade absoluta.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal,promulgado em 1990, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta lei introduziu nova forma de organização do trabalho para a infância e juventude nos três níveis de governo e para a sociedade civil organizada, que tem nos Conselhos de Direitos e Tutelares instrumentos fundamentais para a democratização e...
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