Quais As Conseqüências Sofridas Pelos Envolvidos No âmbit

limits, but before the whole international community, and thus, the Estates may not justify the violation of the human rights in their internal space, under the argument of the exercise of sovereignty. The individual, as subject of rights in the ambit of the international legal systems, receives the guarantee of protection of the public international law, which is not submitted to territorial delimitation. In the same point of view, it is not a matter of limitation of the Estate…

avaliação do patr imôn io possa manter os va lores das transações or iginais (art. 7°), é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimonia is e, por conseqüência, o do patrimônio líquido; III – a atualização monetár ia não representa nova avaliação, mas, tão-somente , o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos apt os…