Caderno Processo constitucional 2014berky

flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: QUESTÃO ESPECÍFICA DO 42 EXAME DA OAB Impossi´vel a manutenc¸a~o da prisa~o por decisa~o judicial, uma vez que, em func¸a~o da imunidade formal prevista no art. 53, §2o, da Constituic¸a~o da Repu´blica, cabe a` Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a…

vefculos da mesma categoria, aquele que 1. A manobra de ultrapassagem nao pode ser iniciada sem que 0 condutor se certifique que a pode realizar sem perigo de colidir com vefculo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrano. for a subir, salvo se for manifestamente mais facil a manobra para 0 condutor do vefculo que desce. ARTIGO 34. 0 (Circula~ao de veiculos de grandes dimensoes) Quando a largura livre da faixa de rodagem, 0 perfil trans­ versal ou 0 estado de conservac;:ao…

atribui direitos àquele que litiga em juízo. Nela se contém a garantia da efetiva prestação jurisdicional, princípio advindo do acesso à ordem jurídica justa como corolário da inafastabil idade do controle judiciário (artigo 5º, inciso XXXV). Assim, o Estado tem o dever de prestar efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil vigente, em sua redação originária, previu a tutela cautelar em Livro próprio, o Livro III. Na praxe forense, surgiu o fenômeno…

federativos podem ser demandados, tanto pelo paciente – numa tutela individual, como pelo Ministério Público. Primeiro terão que cumprir com a obrigação solidária estabelecida pela Constituição – que está acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo – e fornecerem o medicamento. Depois, se for o caso, podem invocar entre si as portarias que repartem suas atribuições, de modo a se indenizarem reciprocamente, caso um seja demandado em virtude da omissão do outro. Vejamos…

mo tico e sob a perspectiva da teoria e da prática. I.. . 2. O DIREITO FINANCEIRO COlvIO ORDENAMENTO como sistema objetivo, é o conjunto de norO Direito Financeiro, mas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado. Discute-se muito a respeito da autonomia do…

PÚBLICA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DEFESA CIVIL CLASSE C B CARGO ATUAL GUARDA SUBINSPETOR A INSPETOR ÚNICA ÚNICA PARTE ESPECIAL (EXTINTA QUANDO VAGAR) CARREIRA AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGENTE DE DEFESA CIVIL INSPETOR SEGURANÇA FUNÇÃO Nº DE FUNÇÕES 6 SUBINSPETOR 287 GUARDA 11 TOTAL 304 ANEXO II TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES CARREIRA SEGURANÇA PÚBLICA SEGRANÇA INSTITUCIONAL DEFESA CIVIL CARGO…

do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), que se originou na denúncia n° 11.666, recebida na Secretaria da Comissão em 14 de agosto de 1996. 2. A Comissão apresentou a demanda com base no artigo 61 da Convenção Americana, com o propósito de que a Corte decidisse se o Estado violou, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) deste tratado, o artigo 4 (Direito à Vida) da Convenção pela morte dos internos Elvio Epifanio…

13.8.2 13.8.3 13.8.4 13.9 ...................................................•..............................•..... Receptaçãoqualificada . ..... ..... . . .... . ... ... . .. .... . . ... ....... . . . ... ... . Perdão judicial e receptação privilegiada .. . ... ... ...... . . .... .. .... . Receptação culposa ... . .......... . .... . .... ... . .. . . .... ... . .... .. ... . ... .. . Causa de aumento de pena .. ... ... . ... .... ....... . .... ......... ... .. ......... .…

posição que pressupõe a concepção essencialista para depo is negá­la. Pois não se afirma que a essência é inat ingível, mas que a questão da essência não tem sent ido. A "essência" de "mesa" não está nem nas co isas nem na própria palavra. Na verdade, "essência" é apenas, ela própria, uma palavra que ganha sentido num contexto lingüíst ico: depende de seu uso. Para os convencionalistas só há um dado irrecusável: os ho…