PRECATORIO

S TR I A D A C ON S TR U Ç Ã O PRECATórios uma solução definitiva 1 Precatórios – Uma Solução definitiva Precatórios – Uma solução definitiva PRECATórios uma solução definitiva 3 Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC Novembro de 2009 Precatórios – Uma Solução definitiva Precatórios – Uma solução definitiva Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP PRESIDENTE Paulo Skaf Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC DIRETOR TITULAR José Carlos de Oliveira Lima DIRETORES TITULARES ADJUNTOS Carlos Alberto Orlando João Cláudio Robusti José Roberto Bernasconi Renato José Giusti DIRETORIA Alexandre Coelho do Nascimento Neto Amilcar Antonio Buldrim Sontag Carlos Eduardo Lima Jorge Carlos Alberto Rosito Carlos Roberto Petrini Catia Mac Cord Simões Coelho Celina Araújo (Representante do CJE) Claudio Elias Conz Coukeper Victorello Denis Perez Martins Dilson Ferreira Elisabete Rodrigues Alves Giuliano Chaddoud (Representante do CJE) Ibelson Ferreira de Sousa João Batista Crestana Jorge Yamaniski Filho José Jorge Chaguri José Pereira Gonçalves José Sérgio Marchesi Luiz Antonio Martins Filho Manuel Carlos de Lima Rossitto Marco Antonio de Almeida Mário William Esper Maurício Iazzetta Michel Tuma Ness Milton Bigucci Newton de Lima Azevedo Paul Alain Wroclawski Paulo José Cavalcanti de Albuquerque Sérgio Aredes Piedade Gonçalves 5 Precatórios – Uma Solução definitiva …

PRECATÓRIO Condenação de pequeno valor paga por rpv e dispensa precatório( valor cronológico da ordem de pagamento) Sequestro do valor dos cofres públicos (22/08) Ordem (136 recebe antes do 139) 136 137 138 139 Até fim de 2009 tinha 1 hipótese 1) preterição na ordem de pagamento do precatório - justifica - Ser passado pra trás - ao ser preterido pode pedir o sequestro do valor do seu precatório dos cofres públicos (todos que foram passados pra trás podem pedir) petição ao…

executivo, no entanto, quando houver omissão por parte do executivo, o chefe do legislativo pegará a LOA em vigor e a apresentará como projeto para o ano seguinte. AULA 12-08-14 Como já dito na aula anterior, o orçamento público é tripartite, dividindo-se em três leis: LOA, LDO, PPA. Ressaltando que, somente poderá ser criado um tributo se ele estiver previsto na LDO. LER SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO E PARTICIPATIVO. “Orçamento Participativo é um mecanismo governamental de democracia…

contudo o prefeito não possui capacidade postulatória em juízo. Os Juizados da Fazenda Pública nos estados e Distrito Federal foram instituídos pela Lei nº 12.153/2009, e subsidiariamente utiliza-se a Lei 9.099/95, Lei no 10.259/2001 e o Código de Processo Civil. No estado de Mato Grosso, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Resolução nº16/2011/PRES – TJMT, inaugurado na data de 05.12.2011, onde os processos tramitam pelo sistema desenvolvido pelo CNJ chamado PJE…

Títulos da Dívida Pública? Os títulos públicos são emitidos pelo governo para captar recursos para seus projetos. Ao comprar um título público você está fazendo um empréstimo ao país. O título público representa o compromisso de que o governo pagará o valor emprestado em uma determinada data acrescido de um valor atrelado a algum índice (inflação, juros e taxa Selic, etc). Atualmente, é possível comprar títulos públicos diretamente através do site Tesouro Direto. Para fazer isso é…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE NEGÓCIOS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA Patrícia Méri Driesel Kaefer O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS. CURITIBA 2013 PATRICIA MÉRI DRIESEL KAEFER O CONFLITO ENTRE A ILEGALIZADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL17082/2012, FRENTE OS BENEFÍCIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM…

controle interno e externo dos orçamentos. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000). 10. Instituição e funcionamento de fundos especiais na…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

proporção despesa/receita. A ideia é que não haja uma desproporção entre as despesas e as receitas. 5.8. economicidade Reflexo orçamentário do princípio da eficácia. A ideia de que o gasto não tem que ser apenas legal, mas também legítimo. A regra é onde o dinheiro deve ser aplicado? 5.9 afetação constitucional (receita) artigo 198, §§ 2-3; 212, CF) Não é um princípio orçamentário, é um princípio relacionado a receita. Ele diz que determinadas parcelas da receita pública devem ser…

que se procede mediante precatório. Não haverá fixação de honorários. Neste caso, o art. 1ºD da Lei 9.494/97 aplica-se integralmente, somente cabendo honorários se a FP opuser embargos, não havendo na execução. Não havendo embargos  não há honorários. Como o regime dos precatórios é o meio normal de satisfaça da pretensão, não há resistência da FP em pagar o valor constante no título executivo, mas sim atendimento à necessidade de se obedecer à ordem cronológica de inscrição dos…