Pré Projeto De Pesquisa Sobre O Menor Infrator

federais em cada uma das votações. Posteriormente, será analisada pelo Senado Federal. 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No Brasil, muito se discute sobre a redução da maioridade penal, devido à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, a qual busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma pesquisa1 realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas demonstra que 90% dos brasileiros são favoráveis à PEC. Tal aprovação ocorre devido ao índice de violência e à sensação de…

aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha…

TRABALHO: JULGAR UM CASO POLÊMICO DISCIPLINA: DIREITO TEMA ESCOLHIDO: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CASO: MENOR MATA CRIANÇA PILOTANDO JET SKY OBJETIVO: DIMINUIR A MAIORIDADE PENAL PARA 12 ANOS ------------------------------------------------- TURMA: NADN ------------------------------------------------- Nomes: RA:…

HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao…

Claretiano – Centro Universitário Curso Tecnólogo em Gestão Pública Disciplina Gestão de Serviços Públicos Tutor Ms. Adriana Duarte de Souza Duarte Pólo Belo Horizonte/ MG Aluno Mônica Elisa Ribeiro RA 110.4111 PROJETO Ações para solução de um problema social Unidade 4º Ciclo de aprendizagem a distância – 12ª semana Introdução Esse trabalho tem como objetivo apresentar sugestões para a solução da pobreza em municípios do Brasil baseadas em propostas de incremento de

propostos em uma possível concretização deste projeto de pesquisa. Como exposto no primeiro trabalho, os questionários com a presença de indagações seria a melhor metodologia para desenvolvimento do projeto, visto que essa permite o contato direto com o grupo a ser analisado, também como já citado acreditamos ser de grande valia no nosso estudo uma análise acerca de fatores sociais no contexto da vida dos presidiários. A pesquisa de campo do projeto social poderia ser executada…

ressocializador. 2014. 55f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípedes de Marília, Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha”, Marília, 2014. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar um breve histórico sobre o crime e a instituição das penalidades, tanto no Brasil como em todo o mundo, mostrando assim sua evolução e aplicação. Apresenta também toda a evolução do direito penal, das leis de execução penal desenvolvidas no Brasil e…

APRENDER, o máximo possível, sobre o problema, com base nas informações coletadas no final da etapa de identificação do problema para, assim, poder identificar suas CAUSAS. As causas são as condições que em conjunto, tornam provável a ocorrência de um fenômeno! Policiamento Orientado a Soluções de Problemas 3 30/05/2010 CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA IMPORTANTE!! Parte do trabalho de análise consiste em descobrir, ao máximo, sobre vítimas,…

Professor Orientador: Brasília 2013 1 – Introdução A presente pesquisa tem por finalidade o entendimento das motivações para que o adolescente pratique um ato infracional, se as violências sofridas por crianças e adolescentes no contexto social podem colaborar para a tipificação desse ato, visando encontrar soluções práticas de enfrentamento às desigualdades a que estão submetidas dentro de um construto municipal. A pesquisa visa ainda demonstrar como as experiências profissionais…

Artigo produzido em época de 2º período  1. INTRODUÇÃO A criança e o adolescente receberam atenção e tratamento diferenciados durante a história da sociedade brasileira. A década de 1980 foi fundamental para construir a noção que se tem hoje, sobre a população infanto-juvenil. O auge desse processo foi em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Não diferente de adultos, as crianças e adolescentes são portadores de direitos…