Pré Projeto Controle Dos Atos Administrativos

razoabilidade e a proporcionalidade são princípios gerais que ditam o conteúdo do principio da moralidade administrativa, e a sua violação pode ser identificada, por exemplo, pela infringência dos requisitos da finalidade, do motivo ou do objeto do ato administrativo. IV. A publicidade é obrigatória como meio conferido de eficácia da atividade administrativa, mas se admite a manutenção do sigilo quando expressamente autorizar a Constituição ou quando concorrer possível prejuízo para a…

INTRODUÇÃO A criação de uma política nacional de proteção ao meio ambiente deu-se com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A partir da edição desse ato normativo, o Brasil experimentou um contínuo crescimento da preocupação com a preservação ambiental, ao ponto de o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ser erigido, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à categoria de garantia constitucional. A Carta Magna qualifica o meio ambiente como um bem de…

SELEÇÃO SMARH Nº 003/2014 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES - PDEE O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, estabelecida nesta Capital, na Rua Uberaba, nº 295 - Barro Preto, por meio da Comissão Organizadora instituída pela Portaria SMARH n.º 21/2014, com fundamento nos Decretos Municipais n.º 13.537 de 30 de março de 2009 e n.º 15.670 de 02 de setembro de 2014, na

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 ERRATA: 1) ONDE SE LÊ: II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Área/Especialidade e a escolaridade/pré-requisitos são os estabelecidos a seguir. Ensino Superior Completo Bacharelado em Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Tecnólogo em Processamento de Dados Analista Judiciário Área/Especialidade: Análise de Sistema ou em Sistema de Informação, em Instituição de Ensino Superior (Desenvolvimento)…

Por Livia Scocuglia A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma é o sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados,Leonardo Ruiz Machado. Os atos de corrupção são caracterizados pela norma como prometer, oferecer ou…

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público. O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório - Edital ou Carta Convite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação. A publicação do…

exigências nas fases posteriores (projeto técnico; projeto de instalações, etc.) para a maioria dos empreendimentos. A solicitação será analisada automaticamente pelo sistema, permitindo que o usuário obtenha o resultado imediatamente após o envio da solicitação; em caso de deferimento, já estará disponível ao interessado a sua Autorização Prévia. 3- Solicitação de Autorização de Instalação (AI) A Autorização de Instalação (AI) do SisFauna é o documento que aprova o projeto de…

DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL E DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA, GESTÃO E CONTROLE da Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e considerando o Edital nº 001/01/2006, de 01 de fevereiro de 2006, torna pública a abertura de inscrições para participação no Concurso…

.......... 37 Legislação aplicada à modalidade civil............................................................ 43 9. Referências bibiliográficas......................................................... 47 10. Glossário de termos técnicos e administrativos..................... 49 11. Anexo 1 - Prioridades de fiscalização - Modalidade Civil...... A) o que fiscalizar.................................................................................................... 1. Edificações.................

foro privilegiado, serão julgados pelo STF e não serão presos, salvo em flagrante de crimes inafiançáveis. Os Deputados e Senadores têm alguns impedimentos, não podem exercer algumas atividades comerciais ou públicas porque eles poderiam estipular projetos de seu próprio interesse. As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para…