Provas Sobre Recursos Materiais E Patrimoniais

última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Somente a prova documental pode acompanhar a inicial. Os outros meios de prova são empregados na fase instrutória dos processos. Há uma mitigação à regra de que a prova deve ser apresentada de plano, no art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Nesse caso, a prova está com a autoridade. Mas ainda nessa hipótese, exige-se que a prova seja documental. Quanto à prova documentada (ex.: depoimento de uma testemunha em outro…

constante. Ele é diverso do dano moral e do lucro cessante. Todavia, classifica-se como um dano emergente, uma vez que a chance, no momento em que ocorre sua injusta perda, é algo que já pertence ao indivíduo e, assim, é passível de possuir valor patrimonial, o que possibilita sua quantificação. Pretende-se, também, analisar a chance de alcance e mostrar que não se deve confundi-la com a perda de uma chance e o lucro cessante, vez que tal critério só se presta para que seja possível…

violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial.” O ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofenda sua moral, já está discriminado na letra e, do art. 483 da CLT como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requerer a devida indenização material. Uma das finalidades fundamentais do Direito do…

disponibiliza o serviço ao sujeito consumidor -. O conceito de responsabilidade objetiva traçado pelo Código de Defesa do Consumidor foi construído com base em três aspectos: a existência de um defeito no produto; o efetivo dano sofrido (moral ou material) e o nexo de causalidade que liga o defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar. Ressalta-se que, a culpa é elemento irrelevante para…

promotor do desenvolvimento FLUMINENCE destina recursos de natureza a fins de crédito de fomento para aplicações em projetos na área de desenvolvimento do Estado, direcionados prioritariamente para a população de baixa renda e em situação de risco social, que atendam às diretrizes e normas operacionais do FUNDO SOCIAL. Apresenta-se, a seguir, Roteiro de Informações para Consulta Prévia no Fundo Social, organizado a partir das características e informações sobre a entidade e dos…

Dentre as vantagens da Lei n.º 9.278/96 podemos citar a criação no artigo 5º de uma presunção quanto a quem pertencem os bens na união estável. Segundo essa, são comuns os bens havidos na constância da união estável. Assim, há uma inversão do ônus da prova em virtude dessa presunção. Cabe ao concubino que está sendo cobrado o ônus de provar que o outro não concorreu para a aquisição daquele patrimônio. Entre os defeitos, ressaltamos o não estabelecimento do tempo mínimo exigido para que…

____,no Bairro ______, onde recebe intimações e avisos, vem, a presença de V EXA, propor, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, 804 do CPC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, situada a Rua, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

com inscrição..., e sediada..., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamentos no Art. 105, III, “a” da CF/88 e Art. 541 e seguintes do CPC e, Art. 26 da Lei 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, pelas razões de direito que serão expostas adiante. Requer, seja o presente recurso recebido e conhecido, com a devida intimação do recorrido para caso queira apresentar contrarrazões, conforme o Art. 542, CPC e, no prazo de 15 dias (Art. 508, CPC). Requer, ainda,…

Caixa Econômica Federal, em razão de uma dívida de R$112,08(cento e doze reais e oito centavos), na data de 15/04/2014 e perdura até o atual momento. A Requerente em nenhum momento foi notificada pelo órgão público, ou seja, a Caixa Econômica Federal sobre a negativação de seu CPF. Ocorre Culto Magistrado, que, à Requerente jamais contraiu débito em relações comerciais com o referido banco. Vale ressaltar que a Requerente foi beneficiária do FIES, programa de financiamento estudantil…

e visa ao provimento de vagas dos cargos dispostos no item II durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do Poder Público. 2. O concurso constará de etapa única: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, exceto para o cargo de Revisor de Textos Braileque também fará Prova Prática 3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.domcintra.org.br, conforme cronograma previsto no Anexo II, considerando o horário oficial…