Prova De Fundamentos Do Serviço Social Iii

estilo (Docs. 01/03), com fundamento nos artigos 7º, 201 e seguintes da CF, nos artigos 11, 26, 48, § 1º, 143, todos da lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL),…

intimações que se fizerem necessárias, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., com sede à Rua Verbo Divino, 1356, 1º andar, Chácara Sto. Antonio São Paulo-SP, CEP 04719-002, CNPJ 00.108.786/0001-65, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA…

Graduação em Serviço Social Carga horária: 64h - Manhã - Segundo Semestre de 2011 Prof.: Alexandre E. Teixeira – Depto. Ciências Sociais 1. EMENTA A contribuição da Antropologia no estudo das sociedades complexas urbanas. Ênfase nas interpretações e reflexões da antropologia sobre a sociedade brasileira. As contribuições teórico-metodológicas da Antropologia para o campo do Serviço Social. 2. OBJETIVOS Apresentar o campo de estudo da Antropologia Social;…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente era casada com o falecido Sr. ...., conforme faz prova documento em anexo, que faleceu na Cidade de ...., aos ...., conforme consta no Livro .... fls. ...., nº .... Dessa união tiveram .... (....) filhos, todos maiores e casados. DO DIREITO Ocorre, porém, que o de cujus…

Suspensivo Ativo e LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” com o objetivo de reformar a decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Lima Duarte – MG que INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL PROVA SERIA IMPRESTÁVEL PARA O OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO, INDEFERIU O PEDIDO FEITO PRELIMINARMENTE PELO ORA AGRAVANTE, O QUAL SOLICITA A RETIRADA PROVISÓRIA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO…

ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por…

seu ofensor, depois de punido. A actio legis aquiliae veio a cristalizar a idéia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante suportasse os ônus da reparação, em razão do valor da coisa, esboçando-se a noção de culpa como fundamento da responsabilidade, de tal sorte que o agente se isentaria de qualquer responsabilidade se tivesse procedido sem culpa. Passou-se a atribuir o dano à conduta culposa do agente. A actio legis aquilae estabeleceu as bases da…

ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Ab initio, a contestante impugna especificamente a alegação da requerente no sentido de que o serviço contratado não foi concluído. Conforme poder-­‐‑se-­‐‑á atestar através de prova pericial o serviço foi concluído e está em perfeito funcionamento. Pondere-­‐‑se que a requerida não pode produzir prova negativa, ou seja, de…

CONSTITUCIONAL III – PROFESSOR RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política…