Prova De Fundamentos Do Serviço Social Iii

Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Teoria…

Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................. 4 1.1…

CURSO: | Serviço Social | DISCIPLINA: | Política Social I | CODIGO: 446261A | | SÉRIE: | 3º semestre | C. H. SEMANAL: | 4 | C. H. TOTAL: | 72 | PROFESSOR: | Ariadne da Silva Sá | SEMESTRE: | 2008 .1 | ANO: | 2008 | PLANO DE CURSO Ementa: | Serviço social e política social: relações e implicações. Teorias sobre políticas sociais. Política social e Estado capitalista. Política social e regulação social. Cidadania, direitos sociais e política social: o Estado de Bem…

Oliveira Lisboa, que realizou apólice de seguro saúde do Seb Familiar Plano Global, com a Companhia de Seguros Gralha Azul-Seguradora, através do FUNDEP- Fundação Banestado de Seguridade Social-, face sua filha a época ser funcionaria do Banestado, contrato realizado em 21 de Novembro de 1.996 ( doc 02). I-III- Em data de 27 de Maio de 2.004, sua filha Lilliam de Oliveira Lisboa, titular do seguro saúde, recebeu uma comunicação, informando que a Gralhas azul transferiu sua carteira de seguro de

CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica, CNPJ ..., estabelecida à ..., representada em juízo por seus gerentes ou prepostos, pelos fatos e fundamentos que aduz a seguir. DOS FATOS O representante legal do senhor AGENOR DA SILVA GOMES, ao visitar o pai em 16 de Julho de 2010, internado desde 4 de Julho desse mesmo mês na Clínica São Marcelino Champagnat, vítima de acidente…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, , residente na xxxxxxxxxxxxxx,por seu procurador judicial, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V. Exa., apresentar DENUNCIAÇÃO DA LIDE em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxpelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS Tendo vista por tratar-se de uma Entidade sem fins lucrativos, mantida por doações, através da Declaração anexa, afirma sob as penas da lei e nos…

de réu, CNPJ sob o nº: , empresa estabelecida na , 6501, , Niterói, RJ, Cep: & réu, CNPJ sob o nº: , situada à Rua , 895, , Cep: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, porque há documentos nos autos comprovadores da prova inequívoca e verossimilhança das alegações da Autora. Requer a autora, sejam oficiadas as Rés para que desde logo, procedam a troca…

equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos…

9099/95, e nas regras do Código de Defesa do Consumidor em face de FALA-FALA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede social ... , pelos motivos e fundamentos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória cumulada com a obrigação de fazer, tendo em vista os seguintes fatos: Por cerca de nove anos a autora contratou serviço de telefonia móvel, cujo número de telefone era 999901001. Ocorre que, em dezembro de 2003, o aparelho celular da…