Prova De Estado E Pode Local

COMPETÊNCIA - SUM. 192 STJ Há um projeto para alterar a Lei de Execução Penal. A lei atual é boa, o problema é sua efetividade, pois não conseguimos fazer com que ela seja efetivamente cumprida. Qual a natureza jurídica da Lei de Execução Penal? Ela pode se dar quando temos uma sentença condenatória e uma sentença absolutória imprópria (para a maioria dos doutrinadores). Para a Ada Pelegrini: a Execução penal é um ato complexo, pois é uma junção do judiciário como o executivo, ou seja…

que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: "Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos, constituindo-se, entretanto, em prova escrita da dívida, possibilitando o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1.102-a do CPC, a seguir transcrito: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,…

forma de limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1…

EDUCACIONAL DE VARGINHA - FUNEVA TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão... CPF nº. RG nº ..., endereço completo, nomeia e constitui seu advogado, BELTRANO DE TAL, OAB-MG nº..., com escritório na Rua das Flores, nº 2, nesta cidade e comarca, para representá-lo na Ação de Indenização por…

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE PESSOAL DIVISÃO DE SELEÇÃO, INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOAL EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 2-11-DISIEP/DP/CBMSC O Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o Artigo 7º, Inciso I, da Lei Complementar nº 381 de 07 de maio de 2007, combinado com o Decreto Estadual nº. 1.158 de 18 de março de 2008, artigo…

opinião baseada em literatura. b) Atestado – declaração de um fato médico. Ex: licença médica. c) Relatório – pode ser feito pelos peritos ou por médico-legista. Determina a materialidade do delito. Pode ser um auto (onde o perito dita ao escrivão o que entendeu da perícia) ou um laudo (onde o próprio perito digita a perícia). Partes do relatório: * Preâmbulo – data, hora, local do exame, autoridade, qualificação do perito e do periciado. * Quesitos oficiais e acessórios…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO DE PSICÓLOGO JUDICIÁRIO RETIFICAÇÃO O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de Concurso Público para o cargo de PSICÓLOGO…

estabelecidos no artigo 6º, do Código de Processo Penal , como pode se analisar: “Art. 6o. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I. dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II. apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III. colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas…

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS/RO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 098/GDRH/SEARH/RO, DE 13 DE JUNHO DE 2014. A Superintendente Estadual de Administração e Recursos Humanos de Rondônia, Senhora Carla Mitsue Ito, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal/1988, da Lei Federal n. 8.666/1993, Instrução Normativa 013/TC/RO/2004, das Leis Estaduais n. 749/1997, 2173/2009, 728/2013 e

Código de Processo Penal, se novas provas surgirem. Embora com outra visão da utilidade de se dar poderes ainda maiores ao Ministério Público, concordamos, que o Ministério Público, deverá promover, quando entender necessário, a abertura de inquérito policial e a prática de atos investigatórios. Este "poder" dado ao Ministério Público, isto é, o Poder de poder orientar as investigações durante a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro…