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Direito Fiscal Programa – Diurno e Pós-Laboral Ano lectivo: 2011 – 2012 PARTE GERAL I - Introdução 1. Sistema tributário 1.1 Em sentido amplo 1.2 Em sentido estrito 2. Principais perspectivas de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema tributário actual II O Direito Tributário como ramo de direito e disciplina jurídica 1. Objecto e caracterização 2. Evolução dogmática 3. Fontes internas e internacionais 4. Tipos de normas 1 5. Relações com outros ramos do Direito III A Constituição tributária 1. Fins e fundamentos constitucionais da tributação 2. Princípios constitucionais 3. Desenho do sistema tributário 4. Competências 5. O estatuto da Lei Geral Tributária IV A Ordem tributária externa e as limitações à ordem interna 1. 2 Instituições internacionais e ordem tributária internacional O direito internacional tributário 2.1 Critérios de jurisdição tributária: princípio da residência e princípio da fonte 2.2 Dupla tributação jurídica internacional 2.3 Métodos para evitar a dupla tributação jurídica internacional 3. Direito tributário europeu 3.1 Caracterização: um direito económico não financeiro 3.2 Coordenação, harmonização e concorrência fiscal…

........................, localizada na ....................................................................., em vista das seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidos. 1- DOS FATOS O suplicante consoante faz fé a nota fiscal (doc. 03) os boletos anexo (doc. 04), os pedidos de compra anexo (doc. 05) e os relatórios de serviço de recuperação anexo (doc. 06) tudo em anexo nesta exordial, manteve uma transação comercial com a suplicada, onde o suplicante prestou serviços de…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de…

fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ressalte-se que a exigência do art. acima citado é no sentido de que a ação baseie-se em prova escrita capaz de indicar a probabilidade da existência do crédito. Neste contexto, a requerente faz prova do débito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio das notas fiscais e faturas emitidas para pagamento a vista, bem como o requerido enviara uma carta consentindo que é devedor desta monta. …

administração do pai do Sr. Clóvis, o Sr. Hans Kelsen, uma carta cliente, onde realiza diversos contratos verbais e outros com a emissão de duplicata sem aceite, porém ambos com a expedição das devidas notas fiscais, em razão da relação de confiança desenvolvida ao longo desses anos. Ocorre que, para espanto do atual administrador, os clientes de Piracuruca não honraram com o compromisso não pagando os valores devidos no mês de janeiro, fevereiro e março, perfazendo um valor total de R$…

a capacidade de estruturação lógica do texto, a coerência entre a fundamentação e a conclusão, a clareza da exposição e o domínio da norma padrão na modalidade escrita do idioma. 4.10.3 A redação deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 4.10.4 Será atribuída nota 0 (zero) à dissertação desenvolvida em desacordo com o tema proposto, à folha que não tiver texto, ao candidato que manuscrever em letra ilegível ou à redação em que o conteúdo…

pactuadas entre as partes, ensejando, respectivamente, a condenação nos prejuízos materiais decorrentes da falta de pagamento referente a guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, conforme documentos acostados a essa inicial. DO DIREITO O procedimento monitório foi pensado, conforme escreve Marinoni , como uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro,…

horas) para realização da Prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 8069/90) atualizada- (Domingo) e para o mesmo dia 20 de maio de 2012 (14 horas) Avaliação de desempenho em informática (Domingo). Local Escola Municipal Eduardo Malhado Rua: Almirante Barroso nº 477 centro – Ladário-MS a) No período da manha, com inicio as( 8 horas) será realizada a prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA PARA CONSIDERAÇÃO COMO PROVA ESCRITA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. Para o ajuizamento de ação monitória, deve a inicial vir acompanhada de documento escrito apto a conferir verossimilhança quanto à existência do crédito, previamente dotado de exigibilidade e liquidez, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo,…

102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Com isso, quem entende ter prova escrita de crédito – que se refira à soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou de coisa certa móvel –, mas que não tenha força executiva, poderá propor a ação monitória. Muito se discutiu sobre a possibilidade de se ajuizar ação monitória contra…