Prova De 6º Ano Casos

urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

83.820-527 vem, respeitosamente, pelo advogado e procurador que subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; nos arts. 186, 273, 404, 927 e 940 do Código Civil Brasileiro; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de STUDIO KAU FOTOS, inscrito no CNPJ sob n°…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A inversão do ônus da prova é tema desse trabalho, pois apesar do Código de Defesa do Consumidor já ter completado 20 anos, esta é uma inovação no sistema jurídico brasileiro que ainda é objeto de muitas discussões doutrinárias, principalmente no que tange ao momento processual a que deve ser aplicado, sendo também objeto de divergência jurisprudencial

PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS: A autora, a qual possui atualmente 73 anos, se aposentou por tempo de serviço após por anos trabalhar como professora estadual. Ocorre que em 2008 a autora foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma ductal infiltrante, CID 10C-50), conforme provam documentos anexos. Há laudo e exames comprovando…

EXAME OAB - VI - ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às…

qual narrou o acontecido, apresentou provas e pediu ressarcimento. Porém, o autor não obteve êxito, o que impôs a propositura da presente demanda, a fim de que a ré, como fornecedora de energia elétrica, e possuindo responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, e 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a…

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO contra TIM CELULAR S/A, empresa privada, com endereço comercial na rua Andaraí, nº 549, Bairro Passos D’Areia, Porto Alegre / RS, CEP 91350-110, pelos fatos e fundamentos que passa a aludir: I – FATOS e PROVAS: A Autora contratou o serviço da Tim controle por R$ 19,90 em dezembro de 2012. Ocorre que os créditos nunca eram disponibilizados. Ao entrar em contato com a operadora, foi comunicada que não havia crédito porque a autora tinha outros…

INGRESSO DE ESTUDANTES NA REDE ESCOLAR SESI-SP ANO LETIVO DE 2015 ORIENTAÇÕES AO CANDIDATO 1- Procedimentos antes do dia de realização da Prova O responsável pelo candidato deverá: a) realizar a inscrição on-line de 31/10 a 10/11/2014; b) comparecer, em 26/11/2014, à Unidade Escolar na qual pleiteia a vaga para verificar o nome na lista de inscritos e confirmar a participação no processo seletivo; c) confirmar o local de realização da prova; d) ler este documento atentando…

ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família (doc. 06). DOS FATOS Maria perdeu o seu esposo a 2 anos e agora esta sofrendo com as ligações do banco a onde ele tinha conta . uma vez que o banco lhe afirmou que seu marido havido pego um dinheiro , em um empréstimo no valor de r$30000,00 a 2 meses atrás. Irritada com a situação se dirigiu…

trabalho monográfico a seguir enfoca a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. A Constituição Federal de 1998 vem para tutelar o consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, assim como a lei nº. 8.078/90, com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo. A busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor visando seu direito material requer o ônus da prova em juízo que muitas vezes por ser o mesmo…