Projeto De Pesquisa Emenda Constitucional 72 13

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori…

designar aqueles direitos naturais aptos à proteção do homem e válidos em todos os tempos, independentemente de se encontrarem ou não tais direitos positivados em qualquer ordem jurídica. Direitos fundamentais é expressão que se reporta à proteção constitucional dos direitos da pessoa. São os direitos humanos positivados nas Constituições. Por fim, direitos humanos é locução que se refere aos direitos positivados em tratados internacionais, que já ascenderam ao patamar do direito…

Preciso também agradecer as minhas queridas professoras de pesquisa, com as quais durante os últimos dois anos eu pude crescer e amadurecer muito, intelectualmente e como pessoa. À professora Alejandra, obrigada pela oportunidade de fazer parte da pesquisa, pelas discussões sempre muito ricas e pelos apontamentos durante a elaboração e discussão de trabalhos. E à professora Silvina, minha coordenadora de pesquisa, orientadora e professora de monitoria,…

foco principal dos projetos dos políticos em anos de eleição presidencial, pelo que, com base nisto, discutiremos alguns aspectos sobre esse assunto de suma importância. 2.0. A Constituição Federal e os Tributos O Sistema Tributário Nacional é constituído por princípios e normas específicas – expressamente disciplinado em capitulo próprio (arts. 145 a 156), e demais dispositivos esparsos (arts. 7º, inc. III, 195, 212, § 5º, 239, 240 e Emenda Constitucional n.…

.......................... 64 PARECER SOBRE MENSAGEM PRESIDENCIAL ...................................................................... 66 EXEMPLOS DE NOTA TÉCNICA ................................................................................. 72 EXEMPLOS DE NOTA INFORMATIVA ...................................................................... 78 EXEMPLOS DE ESTUDO................................................................................................ 84 ESTUDO SOBRE CRIANÇAS DE

SILVA GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) PÓS-GRADUADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE ANGELO CAMURÇA DA SILVA FORTALEZA-CE 2013 ANGELO CAMURÇA DA SILVA AS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARIDADE E INTEGRALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação…

Manual de Direito Constitucional (2015) – 3a ed.: Revista, ampliada e atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

capítulo “Da Ordem Social”, a Constituição estabeleceu que a Seguridade fosse composta por três segmentos básicos: Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Tornaram-se políticas sociais integradas e complementares.Os seguintes princípios constitucionais passaram a guiar o poder público: universalidade da cobertura e do atendimento, segundo os quais todos os cidadãos têm acesso à proteção social; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, mediante…

resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Em seguida, foi relatada a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a…