Filosofia do Direito Levando os Direitos a Sério 1 ed

decisões deliberadas, como afirma o positivismo jurídico, mas também pela moral costumeira difusa, que exerce uma grande influência sobre essas decisões. Acreditam que o uti­ litarismo econômico revela-se irrecuperavelmente otimista, ao insistir que as decisões deliberadas contrárias à moral convencio­ nal podem aumentar o bem-estar da comunidade. Argumentam, com Burke, que as regras mais apropriadas para promover o bem-estar de uma comunidade emergem apenas da experiência dessa mesma comunidade, razão pela qual é preciso confiar mais na cultura social estabelecida do que na engenharia social dos utilitaristas, que supõem saber mais do que a própria história. Contudo, nenhuma dessas críticas, tão diferentes entre si, põe em dúvida uma das características específicas, anteriormen­ te mencionada, da teoria dominante. Nenhuma delas argumenta que a teoria dominante é falha porque rejeita a idéia de que os indivíduos podem ter direitos contra o Estado, anteriores aos direitos criados através de legislação explícita. Ao con­ trário, tanto a oposição de esquerda como a de direita são unâ­ nimes em condenar a teoria dom inante pelo que consideram 2. Ver, por exemplo, Hayek, Law, Liberty and Legislation. XIV LEVANDO OS DIREITOS A SÉRIO ser sua preocupação excessiva com o destino dos indivíduos enquanto indivíduos. A idéia de direitos individuais, no sen­ tido forte em que tal idéia é defendida neste livro, não passa para eles de um caso grave da doença da qual a teoria…

Teoria Política do Im pério do Brasil P r im io “ Cidade de B eto H o riz o n te ", rela tivo ao ano de 1952 P rê m io Joaquim S a b u co , da Academia B rasiteira de Letras, Com 6 itustrações 2* EDIÇAO R E V IS T A í\ EDITÓRA VOZES LIMITADA PETRÓPOLIS, RJ 1964 OFRÍSS 1958 «H om o non ordinatur ad communitatem politicam secundum se totum, et secundum omnia sua». Sum m a T h e o log ica , I II, q. 21, a. 4. «lussu Dei, per quem Reges regnant; proclamatione subditorum, a…

de co­ municação. Você lerá com prazer Oratóriapara adivgados t estudantes de Direito e hcará tão satisfeito cjue passará a usá-lo como obra de consulta permanente. PARA ADVOGADOS E ESTUDANTES DE DIREITO E ditora Saraiva ISBN 978-85-02-07121-6 C opyright © Reinaldo Polito, 2008 D ireitos desta edição: SARAIVA S.A. — Livreiros Editares, São Paulo. Todos os direitos reservados Gerente editorial: Rogério Carlos Gastaldo de Oliveira A s sisten te editorial e preparação de texto:…

últimos lançamentos e serviços exclusivos no site w w w .elsevier.com .br SÉRIE PROVAS E CONCURSOS imm+aiLi M M M Íp A lS " " " " DE 200 QUESTOESjCÔMEI\ÍTÂC s de 3òo e x e r c í c i o s ^ : ‘ Sérgio Carvalho Weber Campos ELSEVTKR CAMPUS CONCURSOS © 2 0 1 0 , Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pelo Lei n* 9 .6 1 0 , de 19/ 02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem aulorizaçâo prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam…

limitação de nossas existências. De fato, a estrutura valorativa de toda existência humana consolida-se sobre testemunhas referenciais, nas quais deposi­ ta sua confiança. Essas, de mil maneiras (a maioria delas não explícitas), falam-lhe da satisfação que traz consigo a realiza­ ção desse ou daquele valor e, com essas mesmas vozes mudas, convidam-no a seguir um caminho semelhante. Esse caminho, em m im ? Com o tirar proveito de mim m esmo? Dirigindo-me a um fim determ inado? Mas, com o…

Conclusões, 548 34 DIREITO E DESENVOLVIMENTO: O HUMANO, O ECONÔMICO E A LIBERDADE, 549 34.1 Desenvolvimento como liberdade, 550 34.2 Direito, índice de desenvolvimento humano e segurança humana, 551 Conclusões, 553 35 DIREITO E ÉTICA: O COMPORTAMENTO HUMANO EM QUESTÃO, 555 35.1 Diferenciando ética e moral, 555 35.2 A dimensão do saber ético e a dimensão do saber jurídico, 557 35.3 A ética e o poder de escolha, 559 SUMÁRIO XV 35.4 Ética e responsabilidade profissional, 560 Conclusões,…

ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de con­ fessar que tudo isso - além das muitas pessoas…

desdobra-se em quatro seções: “ I — Dos crimes contra a liberdade pessoal” ; “ IX __Dos crimes contra a inviolabilidade do domi­ cílio” ; “III — Dos crimes contra a inviolabilidade de corres­ pondência” ; “ i v __Dos crimes contra a inviolabilidade dos se­ gredos” . O Código de 90 alinhava em títulos distintos do reservado aos crimes contra a pessoa (“crimes contra a segurança da pessoa e vida” ) os crimes contra a liberdade individual (“ crimes contra o livre gozo e exercício dos…

Estágio em Direito Manual do estagiário Estágio em Direito Manual do estagiário Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor.…

uma rede para partilhar entre si, e nos fora internacionais, experiências, melhores práticas e desafios das INDH. Apraz-nos poder comunicar que a oficialização desta Rede coincidirá com o lançamento do presente Manual. A CPLP dá assim um passo em frente na contribuição para o diálogo em matéria de direitos humanos nos países de língua portuguesa, envolvendo membros ou representantes do Governo, parlamentares, a sociedade civil e as INDH existentes, na criação ou reforço de mecanismos…