licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL 1. Introdução: Decreto 99.274 de 6 de junho de 1990 - artigo 17: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos estaduais que integram o SISNAMA”. Resolução CONAMA 237/97 – artigo 1º, I : “licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. Resolução CONAMA 237/97 – artigo 1º, II : “licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. 2. Distinção e Natureza Jurídica:

de danos ambientais irreparáveis. Seguindo a classificação de José Rubens Morato Leite,1 são quatro subespécies: jurisdicional, extrajudicial, pré-estabelecida ou normativa e de fundos autônomos. No entanto, o foco deste artigo é a compensação extrajudicial, seja, aquela que advém do termo de ajustamento de conduta, documento firmado entre as partes que possui eficácia de título executivo extrajudicial. 2 – A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL José Cretella Jr, in Comentários a Constituição…

CURSO EM MEIO AMBIENTE Palestrantes: VIVIANE MONTEBELLO CARVALHOSA Engª Química/Química Ambiental – UERJ JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO Engº Civil/Engenharia Ambiental – PUC ISABELLE RAMOS FEITOSA Tecnóloga Ambiental - CEFET Carga Horária: 8 horas Programa: Educação Ambiental (consciência ecológica, educação e conscientização, conceitos de ecologia e poluição ambiental, histórico ambiental), Gestão Ambiental (Definições, ISO 14000, ISO 14001, SGA,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE GUAÍBA – RS SETEMBRO DE 2010 Av. Nestor de Moura Jardim, 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO................................................................................................................07 1.1. Objetivo Geral…

incorporação da variável ambiental por parte de alguns setores industriais ainda se limita às exigências dos sistemas de fiscalização do poder público. A introdução da variável ambiental na gestão empresarial tem estado sujeita ainda à muitos fatores de ordem política e conjuntural. Segundo este mesmo autor as contradições geradas pelos inúmeros desníveis da sociedade brasileira, bem como a imposta inserção no processo de globalização, fazem da variável ambiental um fator determinante em…

Univest Nível de Especialização - “Lato sensu”. A proposta desta pesquisa foi dar continuidade ao trabalho de gerenciamento da política de gestão da Cooperativa Arrozeira Extremosul, procurando-se indicar a inserção de política ambiental, como uma doutrina de trabalho que utilize a sensibilização para propiciar aos colaboradores e familiares ênfase na Educação Ambiental, identificando os resíduos originados no ambiente relacionado com o dia a dia do processo produtivo, bem como propor…

Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Ambiental. Orientador: Prof. Marcos Zombom Professor Supervisor: Profª Grace C.Pereira Martins Gramado 2010 Londrina, _____de ___________de 20___. Dedico este trabalho ao Gilson, Deivid e Iuri, que sempre compreenderam minha ausência e foram grandes apoiadores. agradecimentos Á Deus, que esteve cobrindo meus passos e no colo me carregou permanentemente. Á empresa LP Engenharia,…

Recife. Grazia de Grazia Assistente Social, assessora do Núcleo Cidadania, Políticas Públicas e Questão Urbana da ONG FASE, coordenadora do Fórum Nacional pela Reforma Urbana e do Fórum Nacional de Participação Popular. Nelson Saule Jr. Advogado, Presidente do Instituto Pólis, Prof. da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e coordenador do Fórum Nacional pela Reforma Urbana – FNRU. Paulo Silveira Martins Leão Jr. Advogado, Procurador do Estado do Rio de…

pesquisa do mestrado, inserido na análise sobre a Amazônia e o Amapá. Desde o período colonial, o espaço correspondente ao atual Estado do Amapá, tem sido alvo de constantes inserções de empreendimentos, notadamente externos, que atuaram na explotação de suas potencialidades naturais, favorecida também por sua posição estratégica no cenário global. Este ente federativo obteve maior dinamicidade após a década de 1940, ao ser transformado em Território Federal, recebendo investimentos…