Processo Administrativo Ii

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. §

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO E CARREIRA PARA OS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS TITULO I Da Implantação do Plano, Coordenação, Supervisão e Controle Art. 1° - A implantação e administração do Plano de Carreira dos Funcionários Técnico-Administrativos, caberá ao Dirigente da INSTITUIÇÃO. TITULO II Do Pessoal Técnico-Administratrivo CAPITULO I Das Atividades Técnico-Administrativas Art. 2° - São consideradas atividades do pessoal…

Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº12.209/2011 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração. § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO). Consoante entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

econômicos dentro de uma lógica capitalista de mercado. O pensamento administrativo contribuiu de que forma para que esses objetivos fossem alcançados? Alternativas 1 - O pensamento administrativo tornou possível a gestão de pessoas, sendo que a especialização do trabalho enriqueceu o conhecimento dos trabalhadores e proporcionou o aumento da produção, pois estes eram motivados a produzir cada vez mais. 2 - O pensamento administrativo foi responsável por uma revolução na forma de…

tomar inúmeras decisões que envolvem riscos com impacto no desempenho de suas organizações. Fazem-no num contexto em que não dispõem de informações suficientes e têm restrições de recursos e de tempo para coletar mais informações para apoiar o seu processo decisório. Além disso, possuem limitações cognitivas que impedem alcançar uma solução ótima para os problemas que enfrentam. Com base no contexto, é CORRETO afirmar que os administradores tomam decisões num contexto de racionalidade…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. 3. Quais os princípios que sustentam e orientam a lei 12.529/2011? Comente sobre cada…

Receita Federal com sede em Itabuna -Ba RECURSO ADMINISTRATIVO Processo n.º10111-001.452/2007-34 NOME DA EMPRESA, CNPJ,00000000/0001-80, com sede na RUA...., CEP 45880-000, município de Camacan, Bahia, por seu representante legal, não se conformando com a PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que a excluiu do REFIS, como resultado do Processo Administrativo n.º111111111/2007-34, com efeitos a partir de…

funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem…