Lei 9.784

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ouagente público dotado de poder de decisão.
Questão
Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

(A) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.
(B) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quandono desempenho de suas funções.
(C) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.
(D) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.
(E) qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e oDireito; (legalidade)
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (finalidade)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; (impessoalidade)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (moralidade)V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; (publicidade)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (razoabilidade)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direitoque determinarem a decisão; (motivação)
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; (formalismo moderado)
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, àprodução de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (devido processo legal)
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (gratuidade)
Não pode ser exigido caução para interposição de recurso. Ex: Empresa multada em 30 mil. Ela quer entrar com recurso para questionar essa multa. Aadministração não pode exigir depósito ou caução prévio para recorrer, SALVO exigência de lei.
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (oficialidade)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público (impessoalidade) a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova...
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