Processo Administrativo Fiscal

Direito Financeiro e Tributário II Plano de Ensino e Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do…

Fotográfica Instauração de processo administrativo - oficio enviado 01.10.2014 Prazo era de 40d Missão Serviço Realizado Inicio Final Prioridade Situação IPA – ASK Maquina Fotográfica Instauração de processo administrativo - oficio enviado 01.10.2014 Prazo era de 40d Aguardando AR - sedex Laudo Barbearia Recebido o pedido, feito algumas pesquisas, e já tem o modelo correto por ABNT 24.10.2014 Iniciado Laudo Outdoor Processo em…

16/03/2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA Pós-graduando: Paulo Martins Neto Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Questão 1. A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professora Mariana Marun Ementa: Processo e Procedimento Processo Administrativo Tributário: Estrutura; fases; características; principiologia Processo judicial Tributário: Ações Tributárias Referências Bibliográficas: * Processo Tributário. Vitório Cassone. Ed. Atras; * Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos)

procedimentos e atividades, visando excluir de suas condutas qualquer ato considerado como sonegação. A primeira orientação é conhecer adequadamente a legislação tributária, visando atendê-la de forma correta, organizando a contabilidade e a escrituração fiscal. Outra forma é utilizar o planejamento tributário, como ferramenta de redução de custos. Tal planejamento, quando feito de forma profissional e responsável, pode reduzir encargos tributários de forma lícita, sem risco para o…

Judiciária de..... Embargos à Execução Processo de Execução número Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito CPF n., residente e domiciliado na..., através de suas Procuradoras abaixo assinadas, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer

Judiciária de..... Embargos à Execução Processo de Execução número Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito CPF n., residente e domiciliado na..., através de suas Procuradoras abaixo assinadas, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer

REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o…

contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o contraditório e a ampla defesa. - Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são…

PARA NP1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Fortaleza - CE 2013 FACULDADE ATENEU ANA PRISCILA DE CARVALHO AGUIAR FARIAS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO CARF Trabalho de Processo Administrativo Tributário apresentado ao Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu. Professor (a): Larissa Maria de Queiroz Fortaleza - CE 2013 PESQUISA SOBRE O CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS…