Processo Administrativo Fiscal Ibet Seminário I

SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Esses dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis

IBET MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

IBET – Questões seminário I 1. Norma jurídica, conforme Paulo Barros de Carvalho, é “ a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo”. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Sua hipótese prece fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo. 2. Os deveres…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva DATA: 01/04/2015 SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972. Neste caso há, certamente, duas vertentes. Primeiramente, pode-se dizer que sim tendo em vista que há um lapso…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 4 – Realização da dívida ativa: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal Data da Entrega: 16.05.2015 1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos…

16/03/2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA Pós-graduando: Paulo Martins Neto Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Questão 1. A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNO: xxxxxxx SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CURITIBA 2014 - QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°…