Procedimento dos Feitos nos Tribunais

É um benefício, no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. A participação nos lucros já é desvinculada da remuneração? Sim. O Artigo 3º da Lei 10.101 de 19 de novembro de 2000: “A participação de que trata o art. 2º. não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.” A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (artigo 621 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 2o da Lei 10101/2000). O que é PIS e como funciona? Programa de Integração Social (PIS). São contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.…

conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do tema, sua interferência no processamento dos recursos especiais interpostos que versam sobre questões de direito idênticas, como também, a relação da disciplina com os direitos individuais homogêneos. No mesmo sentido, diante desta apresentação, o estudo se proporá á debater os reflexos de sua aplicação no processamento dos recursos especiais interpostos, perante o…

1 - INTRODUÇÃO O direito processual traz o estudo do processo como um todo e onde esse se aplica, assim como seus princípios e normas. Ao se tratar da ordem dos processos nos tribunais, o código de processo civil traz parte específica que regula esse estudo. Esse objeto trata de como se inicia ou como se recebe um processo em uma instancia superior, definindo as competências dos julgados e os procedimentos administrativos a serem seguidos. Os artigos 547 a 565 taxa os princípios e…

para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Coisa julgada. Ação rescisória. Feitos De Competência Originária Dos Tribunais. Objetivos: Geral: Conhecer, conceituar e analisar os institutos inerentes a o Processo Civil dispostos no CPC, proporcionado aos alunos uma visão individualizada de cada instituto de forma a capacitá-los para o exercício profissional nessa área. Específicos: Conceituar sentença.…

jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno do STJ relacionados às súmulas: *…

QUESTIONÁRIO 1. O procedimento comum do processo de conhecimento subdicide-se em ordinário e sumário ( ) 2. São critérios determinantes do procedimento sumário o valor e a natureza da causa ( ) 3. Observa-se o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos ( ) 4. Observa-se o procedimento sumário nas causas cujo o valor não exceda sessenta salários mínimos ( ) 5. São causas submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo…

Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo…

dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o agravo regimental, ou seja, quando da decisão couber recurso, o agravo interposto será o…

e reforma de todo o parelho judicial. Tratam de reforma dos procedimentos judiciais em geral;métodos alternativos para decider causas judiciais;instituições e procedimentos para determinados tipos de causas de particulares; mudanças nos métodos utlizados para a prestação de serviços jurídicos e a simplificação do direito. Segundo os autores, muitos conflitos básicos que envolvem os direitos de indíviduos ou gupos, continuarão a ser resolvidos nos tribunais regulares, e que tanto os…

Conflito de Competência Serviço Interno ›› Protocolos de petições ›› Conflito de competência nada mais é do que um Juízo dizer que tem ou não competência para funcionar em determinado feito. Geralmente o conflito é negativo, ou seja, o Juízo diz que não cabe a si processar e julgar o feito, encaminhando ao Juízo que entende competente. Ele pode ser suscitado pela parte interessada ou, de ofício, pelo próprio magistrado. Está subdividido em dois tipos: 'Declaração de…