Problemas Encontrados No Pnae

conclusão de que se trata de um contrato firmado com vistas a que o contratante cumpra sua obrigação decorrente de outro contrato. Ou seja, a natureza daquele ajuste é, efetivamente, de uma subcontratação. 26. Também não contribuem para solucionar o problema os aportes doutrinários e jurisprudenciais defendendo a leitura de que a Lei 8.666/93 não vedaria a subcontratação total do objeto (vide fls. 1307/8, v.6). Este Tribunal tem, reiteradas vezes, rejeitado entendimento nesse sentido.…

para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 034/2015 que tem por Objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, destinados à Alimentação Escolar para o ano letivo de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/ DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS PORTARIA Nº. 038/2015 TITULO DE PROPRIEDADE Art. 2º - Nomear REALDA MARIA CALVI, no cargo de Auxiliar de…