Preâmbulo Da Constituição

concretos da igualdade”. A Constituição de 5 de outubro de 1988 disciplinou de forma clara e inequívoca a República Federativa como regime de governo constituído em um Estado Democrático de Direito. O Princípio Democrático está disposto na Constituição Federal de 1988 em três situações distintas, quais sejam, no Preâmbulo, no art. 1º e no art. 3º. Cada uma das disposições referidas têm um fundamento específico, tal como veremos a seguir. A existência de preâmbulo nas constituições…

1 – O que é preâmbulo? Resposta = É o texto que precede os dispositivos constitucionais, reunindo os elementos necessários para a identificação e explicação do seu propósito. 2 – O preâmbulo possui caráter normativo e impositivo? Justifique. Resposta = O preâmbulo não possui caráter normativo e impositivo, em virtude do mesmo não se constituir em uma norma, e não possuir força de obrigatoriedade. 3 – Qual o fundamento da autoridade no preâmbulo da Carta da República? Resposta

MpMagEst Constitucional Flávio Martins Data: 05/02/2013 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Constitucionalismo Conceitos de Constituição Elementos das Constituições Estrutura da Constituição 1. INTRODUÇÃO Matéria pertinente a este professor: a) Teoria Geral b) Direito e Garantias Individuais Bibliografia Indicada: Magistratura e MP Estadual: Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza. Direito Constitucional – Uadi Lammêgo Bulos Ed.…

DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a lei mais importante de todo ordenamento jurídico” O ordenamento…

analisar a pertinência ou não dos princípios ao ordenamento jurídico, para saber qual devera ser mantido e qual devera ser excluído deste. 5. Fora denominada de “Constituição Cidadã”, prodiga em direitos. A partir de nomenclatura, extraem-se como principais elementos de que se trata de um Estado democrático e liberal, como afirma o preambulo da CF/88, destinado a assegurar os seguintes valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia…

FRATERNIDADE E DIREITO: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho IIdete Regina Vale da Silva1 Sumário: Introdução; 1. Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2. A Fraternidade como fundamento do Estado Constitucional brasileiro; 3. A Fraternidade como fundamento nas decisões do STF; 4. Ações Afirmativas: medida de integração social de segmentos historicamente discriminados; 5. Pensando e Agindo sobre as Cotas para Pessoas com Deficiência no

exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.i Especificamente neste estudo, apenas caracterizam-se os princípios constitucionais, ou seja, os que são normas da Constituição ou dela se inferem. Convém destacar o sentido da palavra “princípios” que se encontra no início da Constituição (Título I, arts. 1º ao 4º). A palavra “princípio” vem do termo latino principium, principii e traz em si a ideia de origem, começo ou ponto de partida. Segundo Celso Antonio…

Elementos da Constituição ( Assunto da aula de 20/08/13) 1 Estrutura normativa da Constituição vigente: A Constituição possui uma sistematização lógica e tem uma natureza poli acética, ou seja, compõe-se de dispositivos com valores diferentes. Disposição Permanente (250 artigos): Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembleia Constituinte. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título…

“Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir

em repartições publicas a luz da posição do STF. O Estado brasileiro é um estado não-confessional ou laico desde a época da proclamação da República e por meio do Decreto nº 119-A, de 17 de janeiro de 1890. Tal situação foi corroborada pela Constituição Federal de 1988 em diversos dispositivos constitucionais: art. 5.º, inc. VI, art. 19, inc. I, art.. 150, inc. IV, b. Ocorre que tal neutralidade vêm sendo desrespeitada na ostentação de símbolos religiosos em repartições públicas,…