Preambulo Declaração Direitos Humanos

INTRODUÇÃO Este estudo faz uma análise da questão da Eutanásia no Direito Pátrio, empreendendo uma discussão aprofundada, que abrange o caráter filosófico, político, religiosos e, fundamentalmente, o jurídico. A eutanásia pode ser conceituada como a eliminação da vida alheia, praticada por um relevante valor moral, com o intuito de livrar um doente, sem esperança de cura, dos inúmeros sofrimentos que vem passando. O ordenamento brasileiro, de forma alguma, não exclui a ilicitude dessa conduta,

TRATADOS INTERNACIONAIS Questão resolvida no âmbito da jurisprudência no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP. Na doutrina a divergência continua. A partir da emenda constitucional 45/2004, todo Tratado Internacional de Direitos Humanos deverá ser aprovado como emenda? Não é obrigatório que seja levado desta forma para votação, mas há uma recomendação do Congresso para que o Tratado seja analisado segundo o quórum qualificado. Serão feitos três controles no caso…

Capítulo I 1 – Histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes no mundo. No final do século XVII já se discutia a categoria infanto juvenil, pois na Idade Média a infância não se diferenciava da idade adulta, com tratamento igualitário para qualquer nível, conforme nos ensina Marta de Toledo Machado: Foi no final do século XVII, início do século XVIII, em primeiro lugar, que categoria infância começa ser identificada pelo tecido social. Na Idade Média, ao contrário,

Relatório Parcial 01 Leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Declaração dos Direitos da Vírgínia. Ao realizarmos a leitura sobre as declarações podemos entender como são importantes na vida de cada ser humano, dentre as suas existentes diferenças. A primeira Declaração foi a da Virgínia e depois a Declaração dos Direitos Humanos. A duas Declarações estão fundamentos nos direitos naturais dos homens, constam nelas as principais declarações de direitos defendendo…

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DISCENTE: DAIANE DE SOUZA LIMA PESQUISA SOBRE OS SISTEMAS REGIONAIS EUROPEU, AFRICANO E INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FEIRA DE SANTANA, 15 DE DEZEMBRO DE 2013 Sistemas regionais Europeu, Africano e Interamericano de proteção aos direitos humanos 1. Sistemas regionais de proteção aos direitos humanos O conjunto de sistemas regionais de proteção aos direitos humanos forma o Sistema Global de Proteção…

RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karina Smith TRABALHO N. 1 REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS ESTETICOS NO NOSSO ORDENAMENTO BRASILEIRO Trabalho apresentado á professora: KARINA SMITH Do curso de: DIREITO Período: 4º Turno: NOTURNO Aluno:NAZARENO MARANHÃO DAS ESPÉCIES DE DANOS NO ORDENAMENTO Na hierarquia das leis, primeiro lugar, está a Constituição Federal, de maneira que por esta Lei Maior começaremos a análise dos danos abordados. Importante abrir parêntese para…

Constitucionalismo Atualmente, o constitucionalismo é associado a, pelo menos uma das 3 idéias seguintes: 1) Garantia de Direitos 2) Separação de Poderes 3) Princípios e Governo Limitado O constitucionalismo, geralmente, se contrapõe ao absolutismo. É uma busca do homem político pela limitação do poder, uma busca contra o arbítrio do poder do Estado. 1) Constitucionalismo ANTIGO a) A experiência entre os Hebreus – No caso dos hebreus, o constitucionalismo está…

Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosófico-jurídicos, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Página 01. Essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração…

para garantir o ensino da Educação Especial, existem crianças e jovens que ficam impedidos de freqüentar escolas apropriadas, sendo até então descaso social. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu bojo, seguindo a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes da ONU e a Convenção 63 da OIT, estabelece que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na…