A polêmica do "comum acordo" nos dissídios coletivos do trabalho

não só nas doutrinas como em nossos Tribunais, acerca da nova redação dado ao artigo 114, § 2º da Constituição Federal, questão de direito processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo” como pré-requisito de instauração de Dissídio Coletivo de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho e TST. PALAVRAS CHAVES: Dissídio Coletivo, Comum Acordo, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, de modo a originar um novo precedente processual válido e regulador do processo tido como anômalo, que requer necessariamente, a sua arguição pela parte contrária; divergindo deste ponto e até hoje ainda discussões acerca da sua constitucionalidade e inconstitucionalidade. Entretanto este novo comando, parece ter como pano de fundo, a tentativa de limitação ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e ao mesmo tempo dando mais estímulo e autonomia aos entes sindicais nas negociações coletivas, mas que, sem a tão esperada reforma sindical, também não conseguem…

CONSTITUCIONALIDADE MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA 1 – ADI - GENÉRICA (art. 102, I, a, CF) – cabível em: Lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariar a CF (competência -STF)  Lei ou ato normativo distrital (somente se for de natureza estadual) que contrariar a CF, (competência - STF) - se a lei distrital for de natureza municipal - não caberá ADI. Obs 1: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição Estadual. (competência -TJ local) Obs 2:…

respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão ESAF - 2006 • b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de…

aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça…

Novamente, agradeço a todos que estão confiando e acreditando neste meu projeto de vida! Pois bem, nesse curto período, repensei alguns temas que foram incorporados a partir da 2ª tiragem desta 8ª edição. Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação…

texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como regra geral, deve –se conceber que, para fins de propositura…

texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como regra geral, deve –se conceber que, para fins de propositura…

IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Monografia em substituição a 2ª. Prova de Aplicação. FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 2 …

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Aula 01 - Introdução ao Direito do Trabalho Aula 02 - Fontes Evolutivas do Direito do Trabalho Aula 03 - Direito do Trabalho no Brasil Aula 04 - Direito do Trabalho e a atual Constituição de 1988 Aula 05 - Direito do Trabalho na Atualidade PROFESSOR DAVIDSON MALACCO FERREIRA QUALIFICAÇÃO ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. INTRODUÇÃO AO…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Aula 01 - Introdução ao Direito do Trabalho Aula 02 - Fontes Evolutivas do Direito do Trabalho Aula 03 - Direito do Trabalho no Brasil Aula 04 - Direito do Trabalho e a atual Constituição de 1988 Aula 05 - Direito do Trabalho na Atualidade PROFESSOR DAVIDSON MALACCO FERREIRA QUALIFICAÇÃO ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. INTRODUÇÃO AO…