Poder Normativo das Agências Reguladoras

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia frente à estrutura tradicional do poder político. Tal reforma do Estado teve como escopo a sua retirada da participação de atividades econômicas que passaram a ser delegadas para os particulares, assumindo uma posição de regulador com vistas a corrigir as falhas de mercado que exigiam, até então, a presença do Estado na prestação dos serviços que passaram a ser regulados. Do mesmo modo, concentrou-se no modelo de agências reguladoras a regulação de serviços públicos que já eram prestados pela iniciativa privada por meio de concessões, permissões e autorizações. Neste contexto as agências reguladoras foram concebidas pelo legislador como extensão do Estado que pudesse manter “de modo muito constante profundo” a estabilidade jurídica necessária para o fomento da atividade econômica pelo particular, tendo em vista que a redução da insegurança implica em menor custo, bem como em previsibilidade de retorno do investimento. Sendo assim, às agências reguladoras então criadas…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Guilherme Nogueira Baldan C. dos Santos (*) * Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - IBMEC. 1 Resumo O presente trabalho tem por escopo a análise da função normativa das agências reguladoras, mais precisamente sobre o poder normativo que a elas foi concedido, traçando um breve histórico sobre a origem das mesmas no Brasil, abarcando suas características e as espécies de suas funções reguladoras. Além…

AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DANIEL APOLÔNIO DISCIPLINA: AGÊNCIAS REGULADORAS PROFº: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO – CEPED –UERJ 1 AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Sumário: Objetivo. – I – Introdução: Origem e Evolução Histórica da Idéia de uma Separação dos…

Introdução Em virtude da grande discussão a respeito constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras no país, o presente estudo tem por finalidade explorar o tema, não com o intento de esgotá-lo, mas para contribuir com a discussão no sentido de esclarecer os pontos favoráveis e desfavoráveis do assunto, contribuindo para que opiniões sejam formadas ou reformadas a respeito do tema. Tema: As agências reguladoras e o constitucionalismo O modo como o Estado brasileiro…

a independência das Agências Reguladoras brasileiras com o exercício do seu poder normativo. Houve, nos últimos anos, uma Reforma do Estado efetuada no Brasil que teve, entre outras, a finalidade de reestruturação do papel do Estado, substituindo seu antigo modelo de gestão com maior intervenção direta na economia por um modelo gerencial, baseado em avaliação de desempenho segundo o princípio da eficiência e na intervenção condicionante deste princípio fim. Concomitante à…

judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”. Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro 2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2) – OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA Teorias da Decisão…

- o poder normativo das agências reguladoras - das agências reguladoras - breve análise histórica ] - definição e estrutura jurídica - competência - do poder normativo - Agências reguladoras - Breve análise histórica No contexto histórico do processo brasileiro de privatizações e reforma do Estado iniciado na primeira metade dos anos 90, deu-se início ao processo de criação das…

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA MARÍLIA 2008 JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 …

3) Diferencia o poder legiferante do poder normativo, explicando a relação deste último com as Agências Reguladoras. (2,0) O Poder Legiferante pode ser conceituado como poder primário, pois origina-se diretamente da Constituição na escala hierárquica dos atos normativos, gerando a lei (ou ato análogo com outra denominação). Já o poder normativo pode ser considerado poder secundário, pois tem como fonte os atos derivados do poder legiferante. Portanto, como regra, o poder legiferante…