Pgrs Em Condominio

não há possibilidade de registro público de dados 105 Pedro Henrique Távora Niess, FMU DIREITO n.° 04/36, apontando, também, a legitimidade das chamadas pessoas formais: massa falida, herança jacente ou vacente, espólio, as sociedades de fato, o condomínio que tenha administrador ou síndico (Cód. Processo Civil, art. 12) e, em certos casos, as Mesas do Senado Federal, da Câmara e da Assembléia Legislativa, bem como as comunidades indígenas (CF arts. 103 e 232). 106 Tribunal Federal de…

correta identificação própria no mundo social" (2). * 2. Pedro Henrique Távora Niess, FMU DIREITO n.° 04/36, apontando, também, a legitimidade das chamadas pessoas formais: massa falida, herança jacente ou vacente, espólio, as sociedades de fato, o condomínio que tenha administrador ou síndico (Cód. Processo Civil, art. 12) e, em certos casos, as Mesas do Senado Federal, da Câmara e da Assembléia Legislativa, bem como as comunidades indígenas (CF arts. 103 e 232). Miguel Ángel Ekmekdjian…

previstos na Constituição. E) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 21. (PGR – 2012 – PGR – Procurador) Com relação ao tema desapropriação, analise os itens abaixo e responda em seguida: I – O principio do justo preço possui caráter ambivalente, pois, de um lado, assegura ao expropriado a percepção de indenização…

entorpecentes e drogas afins, a prá ca de tortura e o terrorismo. Indulto: • clemência de caráter cole vo; • incide sobre determinados grupos de condenados; • é competência do PR, que poderá delegar aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Advogado-Geral da União (AGU); • não faz desaparecer o delito, podendo ser concedido de forma parcial: atenuação da pena por meio de redução, substituição ou cancelamento de penas eventualmente impostas; • alguns requisitos…

10-5-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007). São ainda destinatários da proteção de direitos humanos os entes despersonalizados, que podem invocar determinados direitos pertinentes com sua situação (por exemplo, acesso à justiça) como as sociedades de fato, condomínio, espólio, massa falida e o nascituro. Quanto aos sujeitos passivos, o Estado é, em geral, o responsável pelo cumprimento dos direitos humanos, de todas as gerações ou dimensões. Entretanto, há ainda a invocação dos direitos…

suscitou preliminar de impropriedade da via eleita, enfatizando que “nem de longe se vislumbra relação entre a medida adotada pela CPI, contra a qual se insurge o impetrante, e eventual violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente”. A PGR secundou a preliminar alegando “que o objetivo do impetrante é defender o direito à intimidade. (...) O direito à intimidade não se confunde com o direito à liberdade de locomoção”. O Relator rejeitou a preliminar, ao fundamento de que “a quebra do

trabalhista. 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA;II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013…

auxiliar qualquer deles, sob o argumento do estado de necess idade, haja vista que o bem em j ogo vida - é considerado indispo n ível e, p o rtanto, passível de defesa p o r terceira pessoa. Agora, raciocinemos com outro exe m p l o : Em determinado condomínio residencial, tem i n ício um i ncêndio n um a das casas ali construídas. Todas essas residências foram edificadas umas ao lado das outras, de modo que e ntre as casas não havia espaço algum, p o i s a parede divisória era comum…

46208.007804/2003-65 A.I. EMPRESA Patury e Cia. Ltda. Benedito da Silva - ME Poli Silk Estamparia e Silk Screen Ltda. Cesur Centro de Ensino Superior de Rubiataba 020442939 Hilário Auto Posto Ltda. 021909008 Casa Bahia Comercial Ltda. 022219722 Condomínio do Edifício Mariana 013154052 Ferro e Aço Barreiro Ltda. 010379223 Minas Park Estacionamentos SC Ltda. 019177437 Gerson Biancon 013241813 Sotreq S.A. 017697450 Aquarela - Construção, Incorporação e Representações Ltda. 023442573 Biosani…

Ministério Público Federal que se manifestou pelo arquivamento do inquérito policial, conclusão não acatada pela Câmara Criminal, fica impossibilitado de oficiar na ação penal respectiva, que será iniciada por denúncia de outro membro para tanto designado (PGR 2.174/95-71)” (MFN 336, MPF CCR2, 27.10.1994, DJ 27.10.1994, p. 29.360). 32. Determinação de retorno dos autos de inquérito à polícia para novas diligências: é inviável que o juiz, discordando do pedido de arquivamento do promotor,…